Habeas Corpus ao STJ (ECA)
Adolescente infrator impetra "habeas corpus" ao Superior Tribunal de Justiça requerendo a reconsideração da decisão que determinou sua internação provisória.
Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Colendo Superior Tribunal de Justiça
(espaço de 10 linhas)
Nome completo do advogado, advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de especificar, sob o nº, com escritório na endereço completo, nesta cidade e comarca, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar ordem de HABEAS CORPUS com pedido de LIMINAR, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, em favor de Nome completo do paciente, nacionalidade, estado civil, profissão, adolescente internado na Nome da fundação em cidade, residente e domiciliado na endereço completo, por estar sofrendo constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção por conta de ato do Desembargador da Colenda Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de especificar, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
Dos Fatos
1. Em dia de mês de ano, o Paciente foi representado como autor...
