Revisão Criminal (2023)
Condenado requer revisão criminal, apresentando nova prova que demonstre sua inocência.
Contexto de uso
A revisão criminal é possível quando houver sentença condenatória transitada em julgado, trata-se de ação
autônoma de impugnação da defesa.
Este modelo de petição tem fundamento no artigo 621, inciso III, do Código de Processo Penal. Poderá ser utilizado quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado.
A legitimidade para revisão criminal está descrita no artigo 623, do Código de Processo Penal, ou seja, poderá ser feita pelo próprio condenado ou seu procurador legalmente habilitado.
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de especificar
(espaço de 10 linhas)
Nome completo do Condenado, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG n°, inscrito no CPF sob o n°, residente e domiciliado na endereço completo, detido atualmente no Nome do presídio, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente ação de REVISÃO CRIMINAL, com fulcro no artigo 621, inciso III, primeira parte, do Código de Processo Penal, pelas seguintes razões e fundamentos:
Dos Fatos
O Requerente foi processado perante o respeitável Juízo da nº Vara Criminal, no processo nº, como incurso na pena do artigo 213, do Código Penal, como comprovam as cópias reprográficas anexas.
Em dia de mês de ano foi condenado, tendo a sentença transitado em julgado conforme demonstra documento incluso (doc. nº).
O Requerente está detido há especificar tempo, cumprindo a pena que lhe foi imposta...
