Correição parcial
Direito Penal | 08/nov/2013
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| Publicado originalmente no DireitoNet. (08/nov/2013) |
É um instrumento de impugnação que se destina a impugnar erro ou abuso quanto a atos e fórmulas do processo, desde que importem em inversão tumultuária, sempre quando não houver recurso específico previsto em lei. Podem interpor correição parcial o acusado, o Ministério Público, o querelante e o assistente de acusação. O “processo” de correição parcial segue o rito do agravo de instrumento.
Fundamentação:
Artigo 6º, inciso I, da Lei nº 5.010/66
Artigo 32, inciso I, da Lei nº 8.625/93
Artigos 93 a 96 do Código Judiciário do Estado de São Paulo
Temas relacionados:
Referências bibliográficas:
REIS, Alexandre Cebrian Araújo. GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito processual penal esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2012.
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