Revisão criminal contra sentença fundada em provas falsas
Requerente pleiteia sua absolvição tendo em vista ter sido condenado com base em provas ilegítimas.
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de especificar
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Nome completo do Condenado, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG n°, inscrito no CPF sob o n°, residente e domiciliado na endereço completo, detido atualmente no Nome do presídio, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente ação de REVISÃO CRIMINAL, com fulcro no artigo 621, inciso II, última parte, do Código de Processo Penal, pelas seguintes razões e fundamentos:
Dos Fatos
1. O Requerente foi processado e condenado perante o nobre juízo da nº Vara Criminal de especificar, pelo processo nº, como incurso no artigo 297, do Código Penal, que dispõe sobre a falsificação de documento público, de acordo com as provas documentais anexadas que fazem parte da presente ação.
2. A despeito de todas insistentes negativas acerca da autoria dos fatos imputados contra o Requerente...
