Revisão Criminal contra sentença contrária a texto de lei
Réu propõe Revisão Criminal para o fim de desconstituir a sentença condenatória adequando-se a pena aos parâmetros legais, vindo a substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da __ Região.
(espaço 10 linhas)
Nome do Réu, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº, devidamente inscrito sob o CPF nº, residente e domiciliado na endereço completo, na cidade e comarca de especificar, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com fulcro no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, propor a presente REVISÃO CRIMINAL, em face da decisão condenatória proferida pelo MM. Juiz da __Vara Federal Criminal da Comarca de especificar, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Dos Fatos
No dia de mês de ano, o Réu foi condenado a anos de reclusão e ao pagamento de dias-multa pela conduta descrita no artigo, do Código Penal.
Em razão dos requisitos preenchidos, o MD. Juiz concedeu-lhe o benefício da suspensão condicional da pena, com a restrição de prestar serviços à comunidade durante especificar tempo. Após esse período...
