Revisão Criminal contra sentença contrária a texto de lei (2025)
Réu propõe Revisão Criminal para o fim de desconstituir a sentença condenatória adequando-se a pena aos parâmetros legais, vindo a substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Contexto de uso
A revisão criminal é ação autônoma de impugnação da defesa, sendo possível quando houver sentença condenatória transitada em julgado.
Este modelo de petição tem fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal. Poderá ser utilizado quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.
A legitimidade para revisão criminal está descrita no artigo 623, do Código de Processo Penal, ou seja, poderá ser feita pelo próprio condenado ou seu procurador legalmente habilitado.
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da __ Região.
(espaço 10 linhas)
Nome do Réu, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº, devidamente inscrito sob o CPF nº, residente e domiciliado na endereço completo, na cidade e comarca de especificar, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com fulcro no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, propor a presente REVISÃO CRIMINAL, em face da decisão condenatória proferida pelo MM. Juiz da __Vara Federal Criminal da Comarca de especificar, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Dos Fatos
No dia de mês de ano, o Réu foi condenado a anos de reclusão e ao pagamento de dias-multa pela conduta descrita no artigo, do Código Penal.
Em razão dos requisitos preenchidos, o MD. Juiz concedeu-lhe o benefício da suspensão condicional da pena, com a restrição de prestar serviços à comunidade durante especificar tempo. Após esse período...
