Apelação Penal

Forma, prazo, processamento e competência.

Forma

A apelação pode ser interposta por petição ou por termo nos autos, conforme o artigo 587, caput, do CPP.

Prazo

Segundo o artigo 593, caput, do CPP, a apelação deve ser interposta no prazo de 5 (cinco) dias.

Processamento

A apelação deve ser interposta perante o juízo recorrido, que exercerá controle prévio de admissibilidade, analisando os pressupostos objetivos e subjetivos do recurso.

Denegada a apelação, o apelante pode interpor recurso em sentido estrito. Mas, se recebida, o apelante será intimado para oferecer as razões, que deverão ser apresentadas no prazo de 8 dias.

Tratando-se de contravenção penal em trâmite pelo juízo comum, o prazo para apresentação de razões será de 3 dias.

O apelado possui os mesmos prazos para apresentar suas contrarrazões.

Se houver assistente, terá 3 dias para...

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