Embargos Infringentes
Trata-se de embargos infringentes cuja divergência versa sobre matéria de mérito, ou seja, alteração na classificação do delito de furto simples para furto privilegiado, com base no artigo 609, parágrafo único, do CPP.
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator do Acórdão nº da ___ Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de especificar.
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Nome Completo do Embargante, já qualificado nos autos da Apelação nº, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando com o respeitável acórdão que, por votação não unânime, negou provimento ao recurso interposto pelo Réu, opor EMBARGOS INFRINGENTES, com base no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
Requer seja recebido e processado o presente recurso, com as inclusas razões.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF n° número da inscrição na OAB
RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES (impressa em folha separada)
Embargante: Nome Completo
Embargada: Justiça Pública...