Decisão judicial de revogação da internação provisória por excesso de prazo (2023)
Tendo a internação provisória de Adolescente ultrapassado o prazo disposto no artigo 108, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, juiz decreta a sua liberação.
Processo nº
Vistos.
Compulsando os autos, observo que o Adolescente Nome Completo foi apreendido em flagrante em data de dia de mês de ano.
Portanto, já está internado provisoriamente há mais de 45 dias.
O artigo 108, caput...
Continue lendo este modelo por apenas R$ 24,90
Desbloqueie já seu acesso ao DN PRO e economize tempo na elaboração de petições e contratos
7.430 modelos e documentos úteis para advogados e estudantes
Conteúdo atualizado regularmente
Pagamento seguro com cartão de crédito