Memorial (ECA)
Menor apresenta memoriais pleiteando a improcedência da representação proposta pelo Ministério Público para apuração de ato infracional. Inclui jurisprudência.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara da Infância e Juventude da Comarca de especificar
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Representação nº
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Nome completo do adolescente, já qualificado nos autos do processo em epígrafe que lhe move o Ministério Púbico do Estado de especificar, por seu advogado, vem perante Vossa Excelência apresentar MEMORIAIS pleiteando a improcedência da representação, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
Dos Fatos
O adolescente foi representado nos autos nº, pois teria, supostamente, no dia de mês de ano, subtraído, para si, juntamente com o imputável nome completo, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de brinquedo, descrever os produtos subtraídos, incidindo na conduta descrita no artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal combinado com o artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Entretanto, a despeito dos argumentos lançados pelo ilustre representante do Ministério Público...