Contrarrazões - Escusa absolutória (ECA)
Apelado apresenta contrarrazões requerendo a manutenção de sentença absolutória, fundada em escusa absolutória.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara da Infância e Juventude da Comarca de especificar
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Processo nº
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Nome completo do Apelado, já qualificado nos autos da ação socioeducativa que lhe move o Ministério Público do Estado de especificar, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, requerer a juntada da presente CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO com fundamento no artigo 198 e ss. do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nesses Termos, requer a remessa da presente ao E. Tribunal e,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF nº número da inscrição na OAB
Contrarrazões ao
Recurso de Apelação
Apelante: Ministério Público
Apelado:
Nome completo
Processo
nº
Egrégio Tribunal de Justiça,
Colenda Câmara,
Ínclitos Julgadores,
Data venia, o presente recurso não merece prosperar, devendo ser mantida a r. sentença proferida em favor do Apelado em...
