Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda

1. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I- é um órgão colegiado permanente.
II- tem caráter deliberativo e composição paritária.
III- integra a estrutura básica da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).

a) I e II.

b) I.

c) I, II e III.

d) I e III.

e) II e III.

2. Compete ao Conanda, exceto:

a) - elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

b) zelar pela aplicação da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

c) dar apoio aos Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, aos órgãos estaduais, municipais, e entidades não-governamentais para tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

d) avaliar a política estadual e municipal e a atuação dos Conselhos Estaduais e Municipais da Criança e do Adolescente.

e) Nenhuma das opções está incorreta.

3. NÃO cabe à ao Conanda:

I- atuar como instância superior em caso de petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade quando ocorrer ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente na Leis e na Constituição Federal, não solucionados por Conselho Municipal ou Estadual.
II- ajudar os órgãos competente na abertura judicial de ações civis destinadas a assegurar os direitos da criança e do adolescente.
III - acompanhar o reordenamento institucional propondo, sempre que necessário, modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento da criança e do adolescente.

a) I e II.

b) II e III.

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda

Trata sobre os dispositivos da Lei nº 8.242/91, que criou o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 10 questões para concurso.

1. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I- é um órgão colegiado permanente.
II- tem caráter deliberativo e composição paritária.
III- integra a estrutura básica da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).

2. Compete ao Conanda, exceto:

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1. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente: I- é um órgão colegiado permanente. II- tem caráter deliberativo e composição paritária. III- integra a estrutura básica da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).

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II- tem caráter deliberativo e composição paritária.
III- integra a estrutura básica da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).