Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)

1. Segundo a Lei nº 12.594/12, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) é:

a) um órgão técnico que tem como função normatizar, implantar, captar recursos e executar as políticas de garantias de direitos das crianças e adolescentes.

b) sistema que assegurando ao adolescente todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

c) órgão responsável pela manutenção das entidades de atendimento, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes.

d) o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.

e) o conjunto de entidades que desenvolvam programas exclusivos voltados aos adolescentes, respeitados os critérios de idade, compleição física e gravidade da infração, visando sua reintegração social.

2. As medidas socioeducativas estão previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Segundo a Lei nº 12.594/12, elas têm por objetivo: I- a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação. II- a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento. III- a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

a) I e II.

b) II.

c) II e III.

d) I, II e III.

e) I e III.

3. Compete à União, exceto:

a) instituir e manter o Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, seu funcionamento, entidades, programas, incluindo dados relativos a financiamento e população atendida.

b) contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo.

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)

Aborda os dispositivos da Lei nº 12.594/12 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. 20 questões para concurso.

1. Segundo a Lei nº 12.594/12, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) é:

3. Compete à União, exceto:

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