Apelação - Ato infracional previsto no ECA
Menor é condenado a medida socioeducativa de internação e interpõe apelação a fim de substituir tal medida pela de reparação de danos.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara da Infância e Juventude da Comarca de especificar
(espaço de 10 linhas)
Autos do processo nº
Apelante: Nome do Apelante
Apelado: Ministério Público
(espaço de 10 linhas)
Nome completo do Apelante, já qualificado nos autos da ação socioeducativa que lhe move o Ministério Público, por meio de seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável sentença proferida pelo MM. Juiz que julgou procedente a representação e aplicou medida de internação ao Apelante, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 198, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e no artigo 1009, do Código de Processo Civil.
Requer seja recebido e processado o presente recurso e encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de especificar, nos efeitos devolutivo e suspensivo, já que a aplicação de tal medida poderá acarretar ao menor dano moral irreparável, por ter sofrido...