Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/90)
Dispõe sobre as medidas de proteção e aplicáveis aos pais ou responsáveis, ato infracional, crimes e infrações administrativas, crimes em espécie do Estatuto da Criança e do Adolescente e a proteção da criança e do adolescente em juízo.
Direito Penal
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O ECA visa a proteção integral da criança e do adolescente, colocando-os em posição de igualdade em relação aos adultos, pois são vistos como pessoa humana, possuindo direitos subjetivos que podem ser exigidos judicialmente. Através desse guia produzido pelo DireitoNet você compreenderá a proteção dispensada a esses menores quando praticam um crime ou contravenção penal (ato infracional), as medidas de proteção e socioeducativas previstas, os crimes tipificados na Lei nº 8.069/1990 e sua apuração. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.
Conteúdo teórico
| Seção | Título |
| Dicionário | Imputabilidade |
| Dicionário | Inimputável |
| Dicionário | Violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente |
| Resumo | Criança e Adolescente |
| Resumo | Crimes do ECA (Lei nº 8.069/90) |
| Resumo | Direito à saúde – ECA |
| Resumo | Disposições gerais sobre os crimes do ECA (Lei nº 8.069/90) |
| Resumo | Imputabilidade penal |
| Resumo | Menoridade penal |
| Resumo | Proteção especial do Estatuto da Primeira infância |
| Resumo | Violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente – Lei nº 14.344/22 |
| Roteiro | Atendimento pela autoridade policial em caso de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente |
| Roteiro | Violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente |
Conteúdo prático
| Seção | Título |
| Petição | Apelação - Ato infracional previsto no ECA |
| Petição | Contrarrazões - Escusa absolutória (ECA) |
| Petição | Denúncia Violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente |
| Petição | Habeas Corpus ao STJ (ECA) |
| Petição | Habeas Corpus à Vara da Infância e Juventude |
| Petição | Memorial (ECA) |
| Petição | Pedido de medida protetiva à criança ou adolescente |
| Petição | Prioridade na tramitação do processo – Criança e adolescente |
Atualidades
| Seção | Título |
| Notícia | Comissão aprova punição para quem estimula castigo físico de crianças e adolescentes |
| Notícia | Criança com atraso no crescimento tem direito a medicamento fora da lista do SUS |
| Notícia | Crianças, abrigos e famílias: como o STJ enxerga o acolhimento institucional |
| Notícia | Maioridade atual da vítima não impede aplicação de multa por descumprimento de dever dos pais |
| Notícia | Mantido acolhimento institucional de crianças em situação de risco por conduta imprópria da mãe |
| Notícia | Nudez não é indispensável para caracterizar crimes do ECA por exposição sexual de menores |
| Notícia | Projeto que proíbe palmada gera discussão entre educadores e deputados |
| Notícia | Propaganda de criança vendendo limonada não fez apologia ao trabalho infantil |
| Notícia | STF vai decidir se Estado pode obrigar pais a vacinarem os filhos |
| Notícia | STJ nega liberdade a jovem acusado de crimes sexuais e extorsão pela internet |
| Notícia | Supremo julga improcedente ação que pedia recolhimento de crianças em situação de rua |
| Notícia | Transportadoras e distribuidoras de revistas pornográficas também devem cumprir exigências do ECA |
| Notícia | Tratamento psiquiátrico deve ser contabilizado no prazo máximo da medida socioeducativa de internação |
Testes de múltipla escolha
| Seção | Título |
| Teste | Conselho Tutelar |
| Teste | Crimes da Lei n° 8.069/90 (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente) |
| Teste | Direito à saúde – ECA |
| Teste | Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) II |
| Teste | Execução, prescrição e extinção das medidas socioeducativas |
| Teste | Imputabilidade penal |
| Teste | Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) |
| Teste | Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência |
| Teste | Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência - Resolução nº 299/19 do CNJ |
| Teste | Violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente – Lei nº 14.344/22 |
Avaliação final
Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/90), que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.