Guias de Estudo

Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/90)

Dispõe sobre as medidas de proteção e aplicáveis aos pais ou responsáveis, ato infracional, crimes e infrações administrativas, crimes em espécie do Estatuto da Criança e do Adolescente e a proteção da criança e do adolescente em juízo.

Direito Penal | 16/mar/2014
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Itens
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Testes
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Horas de estudo
107
Inscritos

O ECA visa a proteção integral da criança e do adolescente, colocando-os em posição de igualdade em relação aos adultos, pois são vistos como pessoa humana, possuindo direitos subjetivos que podem ser exigidos judicialmente. Através desse guia produzido pelo DireitoNet você compreenderá a proteção dispensada a esses menores quando praticam um crime ou contravenção penal (ato infracional), as medidas de proteção e socioeducativas previstas, os crimes tipificados na Lei nº 8.069/1990 e sua apuração. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.

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Conteúdo teórico

Seção Título
Dicionário Imputabilidade
Dicionário Inimputável
Resumo Crimes e infrações administrativas do ECA (Lei nº 8.069/90) I
Resumo Crimes e infrações administrativas do ECA (Lei nº 8.069/90) II
Resumo Crimes e infrações administrativas do ECA (Lei nº 8.069/90) III
Resumo Direito à saúde – ECA
Resumo Imputabilidade penal
Resumo Menoridade penal

Conteúdo prático

Seção Título
Petição Apelação - Ato infracional previsto no ECA
Petição Contrarrazões - Escusa absolutória (ECA)
Petição Habeas Corpus ao STJ (ECA)
Petição Habeas Corpus à Vara da Infância e Juventude
Petição Memorial (ECA)

Atualidades

Seção Título
Notícia Projeto que proíbe palmada gera discussão entre educadores e deputados
Notícia STJ nega liberdade a jovem acusado de crimes sexuais e extorsão pela internet
Notícia Supremo julga improcedente ação que pedia recolhimento de crianças em situação de rua

Testes de múltipla escolha

Seção Título
Teste Conselho Tutelar
Teste Crimes da Lei n° 8.069/90 (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente)
Teste Direito à saúde – ECA
Teste Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) II
Teste Imputabilidade penal
Teste Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)
Teste Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência

Avaliação final

Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/90), que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.

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