Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/90)

Dispõe sobre as medidas de proteção e aplicáveis aos pais ou responsáveis, ato infracional, crimes e infrações administrativas, crimes em espécie do Estatuto da Criança e do Adolescente e a proteção da criança e do adolescente em juízo.

Direito Penal
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O ECA visa a proteção integral da criança e do adolescente, colocando-os em posição de igualdade em relação aos adultos, pois são vistos como pessoa humana, possuindo direitos subjetivos que podem ser exigidos judicialmente. Através desse guia produzido pelo DireitoNet você compreenderá a proteção dispensada a esses menores quando praticam um crime ou contravenção penal (ato infracional), as medidas de proteção e socioeducativas previstas, os crimes tipificados na Lei nº 8.069/1990 e sua apuração. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.

Conteúdo teórico

Seção Título
Dicionário Imputabilidade
Dicionário Inimputável
Dicionário Violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente
Resumo Criança e Adolescente
Resumo Crimes do ECA (Lei nº 8.069/90)
Resumo Direito à saúde – ECA
Resumo Disposições gerais sobre os crimes do ECA (Lei nº 8.069/90)
Resumo Imputabilidade penal
Resumo Menoridade penal
Resumo Proteção especial do Estatuto da Primeira infância
Resumo Violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente – Lei nº 14.344/22
Roteiro Atendimento pela autoridade policial em caso de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente
Roteiro Violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente

Conteúdo prático

Seção Título
Petição Apelação - Ato infracional previsto no ECA
Petição Contrarrazões - Escusa absolutória (ECA)
Petição Denúncia Violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente
Petição Habeas Corpus ao STJ (ECA)
Petição Habeas Corpus à Vara da Infância e Juventude
Petição Memorial (ECA)
Petição Pedido de medida protetiva à criança ou adolescente
Petição Prioridade na tramitação do processo – Criança e adolescente

Atualidades

Seção Título
Notícia Comissão aprova punição para quem estimula castigo físico de crianças e adolescentes
Notícia Criança com atraso no crescimento tem direito a medicamento fora da lista do SUS
Notícia Crianças, abrigos e famílias: como o STJ enxerga o acolhimento institucional
Notícia Maioridade atual da vítima não impede aplicação de multa por descumprimento de dever dos pais
Notícia Mantido acolhimento institucional de crianças em situação de risco por conduta imprópria da mãe
Notícia Nudez não é indispensável para caracterizar crimes do ECA por exposição sexual de menores
Notícia Projeto que proíbe palmada gera discussão entre educadores e deputados
Notícia Propaganda de criança vendendo limonada não fez apologia ao trabalho infantil
Notícia STF vai decidir se Estado pode obrigar pais a vacinarem os filhos
Notícia STJ nega liberdade a jovem acusado de crimes sexuais e extorsão pela internet
Notícia Supremo julga improcedente ação que pedia recolhimento de crianças em situação de rua
Notícia Transportadoras e distribuidoras de revistas pornográficas também devem cumprir exigências do ECA
Notícia Tratamento psiquiátrico deve ser contabilizado no prazo máximo da medida socioeducativa de internação

Testes de múltipla escolha

Seção Título
Teste Conselho Tutelar
Teste Crimes da Lei n° 8.069/90 (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente)
Teste Direito à saúde – ECA
Teste Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) II
Teste Execução, prescrição e extinção das medidas socioeducativas
Teste Imputabilidade penal
Teste Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)
Teste Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência
Teste Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência - Resolução nº 299/19 do CNJ
Teste Violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente – Lei nº 14.344/22

Avaliação final

Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/90), que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.

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