Lista completa de Roteiros

A Lei de Falência prevê a possibilidade de recuperação extrajudicial da empresa, ou seja, permite que o devedor chame seus credores para propor a repactuação de suas dívidas.

Visa garantir ao vendedor o pagamento pelo produto que está sendo alienado. Quando o débito não é pago na totalidade, o autor poderá entrar com ação de busca e apreensão, visando reaver o bem alienado.

Trata do procedimento adotado pelo Código Tributário Nacional - art. 163 - CTN, que é usado quando um mesmo sujeito passivo possui dois ou mais débitos tributários simultaneamente. É a ordem em que devem ser pagos os tributos.

Conceito, hipóteses de cabimento, obrigatoriedade, denunciacão sucessiva e procedimentos.

Conceito e procedimento (arts. 56 a 61 do CPC).

O consumidor que faz compras fora dos estabelecimentos comerciais, tais como as lojas virtuais (internet), telefone, entrega em domicílio, tem o direito de se arrepender da aquisição e devolver o produto, mesmo que não exista vício ou defeito no objeto.

A ação de prestação de contas é uma ação dúplice, ou seja, tanto o autor quanto o réu, mesmo que este não tenha formulado pedido algum, podem ser beneficiados na sentença.

O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias.

Forma de se realizar uma especialização de hipoteca legal.

Conceito, natureza jurídica, legitimidade ativa e passiva, competência, petição inicial, procedimento e sentença, levantamento da interdição, investidura e remoção do curador.

Notificado da multa aplicada pelo órgão de trânsito do governo, é possível recorrer em primeira e segunda instâncias.

A obrigação de fazer ou não fazer pode estar contida num título executivo extrajudicial, quando o credor poderá pedir a citação do devedor para que cumpra a obrigação no prazo previsto.

Processo legislativo para elaboração de lei ordinária no Congresso Nacional: desde a sua iniciativa até sua publicação no Diário Oficial.

Peculiaridades e processamento do agravo retido, recurso interposto contra decisões interlocutórias de primeira instância.

Disposição legal, modalidades e procedimento da citação por hora certa.

A pessoa que emite um título ao portador obriga-se a pagar certa quantia a quem se apresente com o documento no qual titulou a promessa. O detentor do título sofrerá grande prejuízo se vier a perdê-lo.

Procedimentos para a regularização de anotações de títulos protestados, de ações judiciais e de dívidas vencidas.

O incidente de insanidade mental é instaurado quando há dúvida sobre a integridade mental do acusado.

Terminado o inventário e decididas todas as questões pendentes sobre o espólio, o acervo encontra-se pronto para ser partilhado, ocasião em que será apurado e pago passivo e separada a meação da cônjuge ou companheiro sobrevivente, sendo o restante partilhado entre os sucessores.

Medida assecuratória ou satisfativa cuja finalidade é a localização de um determinado bem e o desapossamento deste da parte contrária.

É regulada pelos arts. 1.063 a 1.069 do CPC e trata-se de uma ação incidental, pois pressupõe a existência do processo principal.

A cautelar de produção antecipada de provas tem por finalidade a realização de provas antes do momento oportuno para se evitar seu perecimento.

Busca decidir o juízo competente para dirimir determinado conflito judicial.

Conceito, procedimento, legitimidade, competência e os direitos do descobridor.

Ação penal rescisória destinada ao reexame de um processo cuja decisão já tenha transitado em julgado.

Tramitação do legislativo para elaboração de emenda constitucional no Congresso Nacional: desde a sua iniciativa até sua publicação no Diário Oficial.

A Recuperação Judicial visa a manutenção da empresa no mercado, quando esta se mostrar viável e capaz de prosseguir em suas atividades.

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.

Conceito, objeto, legitimidade, competência e procedimento da ADIn interventiva federal e estadual.

Ação com procedimento estabelecido pela Lei 8.038/90, muito parecido com o procedimento comum previsto no Código de Processo Penal, mas com algumas particularidades.

Trata do processamento da homologação de sentença estrangeira de competência do STJ, abordando todos os requisitos necessários para tanto.

Recurso dirigido ao STF contra acórdão denegatório à pretensão do impetrante.

Recurso ordinário constitucional dirigido ao Superior Tribunal de Justiça nas hipóteses previstas no artigo 105, inciso II, da Constituição Federal.

Ação constitucional que visa garantir o direito líquido e certo não amparado por "habeas corpus" e "habeas data".

Conceito, requisitos, procedimento e prazo.

Visa obter a intervenção do STF, no sentido de declarar a constitucionalidade a norma e, com isso, mais nenhum órgão do Poder Judiciário poderá acolher ações no sentido da inconstitucionalidade.

Conceito, prazo, extensão e procedimento no processo penal.

A habilitação tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.

É a medida processual adotada por uma pessoa que, mesmo não fazendo parte de determinado processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial.

Trata sobre a Sinpa prevista no regime disciplinar aplicável aos servidores ocupantes de cargo efetivo de natureza policial ou de cargo em comissão na Polícia Federal e na Polícia Civil do Distrito Federal, instituído pela Lei nº 15.047/24.

Trata sobre o procedimento que foi instituído pelo Decreto nº 12.502/25.

Trata sobre a Lei nº 12.694/12, que regula o julgamento colegiado em primeiro grau para crimes praticados por organizações criminosas.

Trata sobre a IPS prevista no regime disciplinar aplicável aos servidores ocupantes de cargo efetivo de natureza policial ou de cargo em comissão na Polícia Federal e na Polícia Civil do Distrito Federal, instituído pela Lei nº 15.047/24.

Procedimento cronológico que registra o percurso de um vestígio de crime, desde o seu reconhecimento até o descarte, com o objetivo de garantir a integridade e autenticidade da prova, de acordo com os artigos 158-A a 158-F do CPP.

Trata sobre o Capítulo IV do Título IV da Lei nº 11.343/06 dispõe a respeito dos bens utilizados para os crimes de tráfico (artigos 61 a 64).

Trata sobre o procedimento previsto no regime disciplinar aplicável aos servidores ocupantes de cargo efetivo de natureza policial ou de cargo em comissão na Polícia Federal e na Polícia Civil do Distrito Federal, instituído pela Lei nº 15.047/24.

A Justificação Administrativa (JA) é um procedimento gratuito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que serve para suprir a falta ou insuficiência de documentos ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários perante a Previdência Social.

Trata sobre o procedimento df declaração judicial de reinserção social do criminoso após a extinção da pena ou término de sua execução.

Trata sobre o procedimento previsto na Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/23), que se refere ao regulamento das competições.

Trata sobre o procedimento jurisdicional de inclusão do preso provisório, ou condenado, no regime disciplinar diferenciado.