Lista completa de Resumos

Aborda a estrutura do órgão, que é constituída por órgãos de administração superior, órgãos de atuação e órgãos de execução, conforme artigo 5º da Lei Complementar nº 80/1994.

Trata sobre as funções institucionais da Defensoria Pública estabelecidas nos incisos do artigo 4º da Lei Complementar nº 80/94.

Dispõe sobre as funções institucionais da Defensoria Pública estabelecidas nos parágrafos do artigo 4º da Lei Complementar nº 80/94 e sobre os direitos dos assistidos inseridos no artigo 4º-A da mesma lei.

Destaca a composição da Defensoria Pública disposta na LC nº 80/94, os princípios institucionais da unidade, indivisibilidade e independência funcional, a autonomia administrativa e funcional, a iniciativa de proposta orçamentária e os objetivos da Defensoria.

Traz a previsão constitucional da Defensoria Pública, seus conceitos e características conforme a LC 80/94 e o conceito de necessitados que comprovarem insuficiência de recursos.

Trata sobre a justiça gratuita, a assistência judiciária e a assistência jurídica, demonstrando que não são conceitos sinônimos e abordando as particularidades de cada tema.

Abordagem acerca do poder discricionário da Administração Pública, interesse público, condição de validade, finalidade, oportunidade, conveniência, conceitos jurídicos indeterminados, vinculação.

Fazenda Pública, cautelares, liminares, conceito, distinção, concessão medida cautelar, ação cautelar, restrições, prerrogativas quanto a liminares em ações possessórias e em arresto cautelar e cautelar fiscal.

Conceito, natureza jurídica da ação, partes legítimas, efeitos da sentença, herdeiro aparente e prescrição.

Aspectos gerais sobre prescrição em casos envolvendo improbidade administrativa, interrupção dos prazos prescricionais, prazos do inquérito civil e (im)prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário.

Aspectos sobre o controle interno da Administração Pública, representação à Autoridade Administrativa, requisição de investigação pelo Ministério Público e informações cobertas pelo sigilo legal.

Aspectos gerais sobre as sanções de improbidade administrativa, especialmente sobre as penas de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público, além do princípio de desvinculação em relação ao pronunciamento dos órgãos de controle e independência de instâncias.

Características da ação de improbidade, requisitos da petição inicial, elementos de prova, legitimidade ativa do Ministério Público e competência jurisdicional.

Características gerais de medidas cautelares em ações de improbidade administrativa, especialmente as hipóteses de afastamento cautelar do cargo e indisponibilidade de bens.

Ressarcimento do dano e sua quantificação, perda da função pública, multa civil, proibição de contratar com o Poder Público e suspensão de direitos políticos.

Trata da natureza jurídica das sanções típicas, da eficácia das sanções desconstitutivas e restritivas de direitos, das sanções atípicas, dosimetria e da perda de bens ou valores.

Abarca o conceito, características e hipóteses de responsabilização por atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração Pública.

Análise do atos de improbidade que causam enriquecimento ilícito, com o detalhamento das hipóteses tratadas no artigo 9, da Lei de Improbidade Administrativa e suas respectivas sanções.

Sujeitos da improbidade administrativa, conceito e responsabilização de agentes públicos, bem como hipóteses de responsabilização de terceiros, sócios e colaboradores de pessoa jurídica.

Aspectos gerais sobre Lei de Improbidade Administrativa e atos de improbidade que causam prejuízo ao erário.

Aspectos gerais sobre o controle administrativo, declaração de bens, controle da probidade administrativa nas atividades públicas e atividades dos Tribunais de Contas.

Disposições penais na Lei de Improbidade Administrativa, responsabilização por crime de representação caluniosa, além das hipóteses de perda da função pública e afastamento do cargo e os efeitos da absolvição criminal.

Dos atos de improbidade que atentam contra os princípios, dever de boa administração, moralidade, legalidade, razoabilidade, impessoalidade, finalidade e imparcialidade.

Autonomia da moralidade administrativa, conteúdo do princípio da moralidade administrativa, vetores de formulação do princípio da moralidade administrativa, e princípio da boa-fé.

Tutela da probidade administrativa, sistema de responsabilização por atos de improbidade, observância ao princípio da moralidade administrativa, concepção de boa administração e hipóteses de desvio de poder.

Aspectos gerais sobre improbidade administrativa e causas, a busca da tutela da probidade administrativa no direito brasileiro e meios de combate à improbidade.

Direito de indenização ao nascituro, condutas médicas que geram indenizações à vida intra-uterina e direitos do nascituro.

Aspectos gerais sobre direito público e direito privado, diferenciação pelos critérios do sujeito e do interesse, relação de subordinação, interesse coletivo e relações jurídicas.

Classificação, competência legislativa e material, poluição da água, meio marinho, proteção das águas doces, e águas no Código Civil.

Introdução, atividades dos particulares e atividade estatal.

Aspectos sobre a tutela administrativa, princípio da legalidade, supremacia do interesse público, impessoalidade, presunção de legitimidade ou veracidade, princípio da especialidade, controle ou tutela, moralidade administrativa, razoabilidade e proporcionalidade

Direito Administrativo e seus critérios, objeto e efeitos da atualidade sobre o Direito Administrativo

Conceito, serviço público em sentido amplo e restrito, elementos de definição, princípios e classificação.

Aspectos gerais sobre obras públicas, a diferença entre obras públicas e serviços públicos, contrato de obra pública, modalidades de obra pública, fiscalização do contrato administrativo e as penalidades dela decorrentes.

Os possíveis regimes jurídicos da Administração Pública, regime jurídico-administrativo, prerrogativas, restrições e os princípios da Administração Pública, e poderes da Administração provenientes de seus princípios.

Aspectos gerais sobre contratos administrativos, vigência e eficácia, garantias, prazo de duração, cláusulas exorbitantes, execução e inexecução contratual, bem como hipóteses de extinção e penalidades.

Conceito geral sobre prescrição administrativa, prazos e peculiaridades.

Aspectos gerais sobre a Administração Pública, disposições sobre controle interno e externo, parlamentar direto, pelo Tribunal de Contas e jurisdicional.

Conceito, finalidades, sujeitos, princípios, providências acautelatórias, classificações, multas e dever de sancionar.

Conceito, justificação, âmbito de aplicação, limites da discricionariedade e controle pelo Poder Judiciário.

Conceito, natureza jurídica, constituição, alteração e extinção do consórcio público.

Conceito, modalidades, concessão patrocinada, concessão administrativa, licitação e normas aplicáveis à União.

Conceito e peculiaridades dos contratos de obra pública e de serviço público, contratos de empreitada, administração contratada, tarefa e contrato de fornecimento.

Aspectos gerais sobre o Tribunal de Contas da União, conceito, funções, competências e atribuições.

Competência, partes, audiência, recursos e sentença.

Conceito, pressupostos, obrigações do gestor do negócio, do dono do negócio e ratificação desse último.

Conceito, natureza jurídica, modalidades, concessão de serviços público, peculiaridades, permissão e autorização de serviços públicos.

Aspectos gerais sobre o processo administrativo disciplinar (PAD) princípios aplicados, fases do procedimento, tipologia, meios e finalidades.

Conceito geral, aspectos sobre polícia administrativa e judiciária, meios de atuação, características e limites a serem observados.

Aspectos gerais da administração direta e indireta, além de especificidades envolvendo descentralização política e administrativa.