Lista completa de Resumos
102 resumos disponíveis
Direito Administrativo
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Poder discricionário da Administração Pública
Abordagem acerca do poder discricionário da Administração Pública, interesse público, condição de validade, finalidade, oportunidade, conveniência, conceitos jurídicos indeterminados, vinculação.
Administrativo
09/11/2023 Revisão geral.
A Fazenda Pública e as cautelares e liminares
Fazenda Pública, cautelares, liminares, conceito, distinção, concessão medida cautelar, ação cautelar, restrições, prerrogativas quanto a liminares em ações possessórias e em arresto cautelar e cautelar fiscal.
Administrativo
26/11/2021
Petição de herança
Conceito, natureza jurídica da ação, partes legítimas, efeitos da sentença, herdeiro aparente e prescrição.
Administrativo
02/06/2022
Improbidade Administrativa - Prescrição
Aspectos gerais sobre prescrição em casos envolvendo improbidade administrativa, interrupção dos prazos prescricionais, prazos do inquérito civil e (im)prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário.
Administrativo
27/06/2023
Investigação da Improbidade Administrativa
Aspectos sobre o controle interno da Administração Pública, representação à Autoridade Administrativa, requisição de investigação pelo Ministério Público e informações cobertas pelo sigilo legal.
Administrativo
30/06/2023
Sanções da Improbidade Administrativa – Multa Civil
Aspectos gerais sobre as sanções de improbidade administrativa, especialmente sobre as penas de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público, além do princípio de desvinculação em relação ao pronunciamento dos órgãos de controle e independência de instâncias.
Administrativo
04/07/2023
Processo de Improbidade Administrativa
Características da ação de improbidade, requisitos da petição inicial, elementos de prova, legitimidade ativa do Ministério Público e competência jurisdicional.
Administrativo
29/06/2023
Improbidade Administrativa - Medidas Cautelares
Características gerais de medidas cautelares em ações de improbidade administrativa, especialmente as hipóteses de afastamento cautelar do cargo e indisponibilidade de bens.
Administrativo
19/05/2023
Sanções da Improbidade Administrativa
Ressarcimento do dano e sua quantificação, perda da função pública, multa civil, proibição de contratar com o Poder Público e suspensão de direitos políticos.
Administrativo
04/07/2023
Sanções da Improbidade Administrativa – Cumulatividade e Dosimetria
Trata da natureza jurídica das sanções típicas, da eficácia das sanções desconstitutivas e restritivas de direitos, das sanções atípicas, dosimetria e da perda de bens ou valores.
Administrativo
04/07/2023
Improbidade Administrativa – Violação a Princípios
Abarca o conceito, características e hipóteses de responsabilização por atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração Pública.
Administrativo
05/07/2023
Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito
Análise do atos de improbidade que causam enriquecimento ilícito, com o detalhamento das hipóteses tratadas no artigo 9, da Lei de Improbidade Administrativa e suas respectivas sanções.
Administrativo
09/07/2023
Sujeitos da improbidade administrativa
Sujeitos da improbidade administrativa, conceito e responsabilização de agentes públicos, bem como hipóteses de responsabilização de terceiros, sócios e colaboradores de pessoa jurídica.
Administrativo
22/06/2023
Espécies de Improbidade Administrativa – Lesão ao Erário
Aspectos gerais sobre Lei de Improbidade Administrativa e atos de improbidade que causam prejuízo ao erário.
Administrativo
21/06/2023
Controle da Probidade Administrativa
Aspectos gerais sobre o controle administrativo, declaração de bens, controle da probidade administrativa nas atividades públicas e atividades dos Tribunais de Contas.
Administrativo
10/07/2023
Improbidade Administrativa - Disposições Penais
Disposições penais na Lei de Improbidade Administrativa, responsabilização por crime de representação caluniosa, além das hipóteses de perda da função pública e afastamento do cargo e os efeitos da absolvição criminal.
Administrativo
10/07/2023
Improbidade Administrativa – Base Principiológica
Dos atos de improbidade que atentam contra os princípios, dever de boa administração, moralidade, legalidade, razoabilidade, impessoalidade, finalidade e imparcialidade.
Administrativo
29/06/2023
Improbidade Administrativa – Autonomia do Princípio da Moralidade
Autonomia da moralidade administrativa, conteúdo do princípio da moralidade administrativa, vetores de formulação do princípio da moralidade administrativa, e princípio da boa-fé.
Administrativo
28/06/2023
Improbidade Administrativa – Moralidade e Desvio de Poder
Tutela da probidade administrativa, sistema de responsabilização por atos de improbidade, observância ao princípio da moralidade administrativa, concepção de boa administração e hipóteses de desvio de poder.
Administrativo
27/06/2023
Improbidade Administrativa - Aspectos Gerais
Aspectos gerais sobre improbidade administrativa e causas, a busca da tutela da probidade administrativa no direito brasileiro e meios de combate à improbidade.
Administrativo
21/06/2023
Direitos do embrião (Biodireito)
Direito de indenização ao nascituro, condutas médicas que geram indenizações à vida intra-uterina e direitos do nascituro.
Administrativo
28/06/2021
Diferenças entre Direito Público e Direito Privado
Aspectos gerais sobre direito público e direito privado, diferenciação pelos critérios do sujeito e do interesse, relação de subordinação, interesse coletivo e relações jurídicas.
Administrativo
07/08/2023
Recursos hídricos
Classificação, competência legislativa e material, poluição da água, meio marinho, proteção das águas doces, e águas no Código Civil.
Administrativo
20/05/2021
Atividades do Estado
Introdução, atividades dos particulares e atividade estatal.
Administrativo
20/05/2021
Princípios de Direito Administrativo
Aspectos sobre a tutela administrativa, princípio da legalidade, supremacia do interesse público, impessoalidade, presunção de legitimidade ou veracidade, princípio da especialidade, controle ou tutela, moralidade administrativa, razoabilidade e proporcionalidade
Administrativo
27/06/2023
Direito Administrativo - Aspectos Gerais
Direito Administrativo e seus critérios, objeto e efeitos da atualidade sobre o Direito Administrativo
Administrativo
13/07/2023
Serviços Públicos
Conceito, serviço público em sentido amplo e restrito, elementos de definição, princípios e classificação.
Administrativo
03/03/2023
Obras Públicas
Aspectos gerais sobre obras públicas, a diferença entre obras públicas e serviços públicos, contrato de obra pública, modalidades de obra pública, fiscalização do contrato administrativo e as penalidades dela decorrentes.
Administrativo
01/08/2023
Regime jurídico-administrativo
Os possíveis regimes jurídicos da Administração Pública, regime jurídico-administrativo, prerrogativas, restrições e os princípios da Administração Pública, e poderes da Administração provenientes de seus princípios.
Administrativo
03/03/2023
Contratos Administrativos
Aspectos gerais sobre contratos administrativos, vigência e eficácia, garantias, prazo de duração, cláusulas exorbitantes, execução e inexecução contratual, bem como hipóteses de extinção e penalidades.
- É possível que o contrato administrativo sofra ampliações em caráter qualitativo diferentemente do objeto inicialmente licitado?
- O contrato administrativo pode ser ampliado quantitativamente pela necessidade da Administração Pública?
- É possível contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado?
- e mais 5 perguntas
Administrativo
13/07/2023
Prescrição (Administrativo)
Conceito geral sobre prescrição administrativa, prazos e peculiaridades.
Administrativo
01/08/2023
Controle da Administração Pública
Aspectos gerais sobre a Administração Pública, disposições sobre controle interno e externo, parlamentar direto, pelo Tribunal de Contas e jurisdicional.
Administrativo
11/07/2023
Infrações e sanções administrativas
Conceito, finalidades, sujeitos, princípios, providências acautelatórias, classificações, multas e dever de sancionar.
Administrativo
28/02/2023
Discricionariedade e vinculação do ato administrativo
Conceito, justificação, âmbito de aplicação, limites da discricionariedade e controle pelo Poder Judiciário.
Administrativo
21/07/2023
Consórcio público
Conceito, natureza jurídica, constituição, alteração e extinção do consórcio público.
Administrativo
01/08/2023
Parcerias público-privadas
Conceito, modalidades, concessão patrocinada, concessão administrativa, licitação e normas aplicáveis à União.
Administrativo
27/02/2023
Contratos de obra pública e prestação de serviços
Conceito e peculiaridades dos contratos de obra pública e de serviço público, contratos de empreitada, administração contratada, tarefa e contrato de fornecimento.
Administrativo
29/12/2021
Tribunal de Contas da União - TCU
Aspectos gerais sobre o Tribunal de Contas da União, conceito, funções, competências e atribuições.
Administrativo
21/07/2023
Juizado Especial Federal - Lei n° 10.259/01
Competência, partes, audiência, recursos e sentença.
Administrativo
03/02/2023
Gestão de negócios
Conceito, pressupostos, obrigações do gestor do negócio, do dono do negócio e ratificação desse último.
Administrativo
03/02/2023
Concessão de Serviço Público
Conceito, natureza jurídica, modalidades, concessão de serviços público, peculiaridades, permissão e autorização de serviços públicos.
Administrativo
02/02/2023
Processo Administrativo Disciplinar
Aspectos gerais sobre o processo administrativo disciplinar (PAD) princípios aplicados, fases do procedimento, tipologia, meios e finalidades.
Administrativo
13/07/2023 Acesso gratuito
Poder de Polícia
Conceito geral, aspectos sobre polícia administrativa e judiciária, meios de atuação, características e limites a serem observados.
Administrativo
09/11/2023 Revisão geral.
Descentralização Política e Administrativa
Aspectos gerais da administração direta e indireta, além de especificidades envolvendo descentralização política e administrativa.
Administrativo
10/07/2023 Acesso gratuito
Administração direta e indireta
Organização administrativa, desconcentração e descentralização (política e administrativa), autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, com suas respectivas peculiaridades.
Administrativo
10/07/2023
Licitação
Aspectos gerais de procedimentos licitatórios, princípios, objeto, modalidades, casos de dispensa e inexigibilidade, procedimentos e sua invalidação.
Administrativo
01/08/2023 Acesso gratuito
Agentes Públicos
Aspectos gerais envolvendo agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público, além de destaques sobre cargo, emprego e função.
Administrativo
01/08/2023 Acesso gratuito
Responsabilidade civil do Estado (ou da Administração)
Conceito, características, teses (culpa administrativa, risco administrativo e integral), causas excludentes, indenização e ação regressiva.
Administrativo
01/08/2023 Acesso gratuito
Atos administrativos - Espécies e classificações
Espécies e classificações dos atos administrativos em atos ordinatórios, negociais, enunciativos, punitivos, gerais, individuais, internos, externos, de império, de gestão, de expediente, vinculados, discricionários, entre outros.
Administrativo
11/07/2023
Atos administrativos
Distinção entre fato jurídico, ato jurídico, ato administrativo, fato administrativo, atos da Administração Pública, além da conceituação do ato administrativo.
Administrativo
11/07/2023 Acesso gratuito