Tribunal de Contas da União - TCU
Aspectos gerais sobre o Tribunal de Contas da União, conceito, funções, competências e atribuições.
- Conceito e funções
- Competências
- Atribuições
- Referências
Conceito e funções
O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar e de orientação do Poder Legislativo que pratica atos de natureza administrativa, principalmente no tocante à fiscalização. A sede do Tribunal fica localizada no Distrito Federal e este é integrado por 09 (nove) Ministros que exercem as atribuições em todo território nacional.
Esses Ministros têm as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos, impedimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. A carreira de ministro do TCU respeita os princípios da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios, assim como, no tocante às aposentadorias e pensões previstas no artigo 40, da Constituição Federal.
De acordo com o § 1°, do artigo 73, da Constituição Federal, “os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
- mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
- idoneidade moral e reputação ilibada;
- notórios conhecimentos...
