Consórcio público

Conceito, natureza jurídica, constituição, alteração e extinção do consórcio público.

Neste resumo:
  • Conceito e natureza jurídica
  • Normas aplicáveis
  • Tribunal de Contas
  • Constituição do consórcio público
  • Ratificação
  • Alteração e extinção do consórcio público
  • Referências

Conceito e natureza jurídica

De acordo com o artigo 241, da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de: 

  • direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções; 
  • direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil - artigo 6º da Lei nº 11.107/05. 

Sendo assim, se o consórcio público tiver personalidade de direito público, consistirá em associação pública e integrará a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

Por outro lado, se o consórcio público tiver personalidade jurídica de direito privado...

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