Discricionariedade e vinculação do ato administrativo (2023)
Conceito, justificação, âmbito de aplicação, limites da discricionariedade e controle pelo Poder Judiciário.
- Poderes administrativos
- Justificação
- Âmbito de aplicação da discricionariedade
- Sujeito e finalidade
- Limites da discricionariedade e controle pelo Poder Judiciário
- Teoria dos motivos determinantes
- Referências
Poderes administrativos
A Administração Pública dispõe de poderes que lhe asseguram a posição de supremacia sobre o particular para o desempenho de suas funções do Estado. Sem tais poderes dificilmente a Administração conseguiria atingir seus objetivos. Note-se, porém, que os poderes da Administração não são absolutos, sendo limitados pela lei, que visa impedir os abusos e as arbitrariedades a que as autoridades poderiam ser levadas.
Sendo assim, não pode o administrador público ultrapassar os limites que a lei traça para o exercício de suas atividades, sob pena de ilegalidade. Este regramento, que sujeita a atividade da autoridade, atinge diversos aspectos desta. Dessa forma, quando o poder da Administração é vinculado, significa que a lei não deixa opções para o administrador, impondo para ele um dever de agir. Nestes casos, o particular tem direito subjetivo de exigir da autoridade a edição de determinado ato, sob pena de sujeitá-la à correição parcial.
Em outras situações, o regramento...
