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Agrotóxicos (Direito Ambiental)
Agrotóxicos e a poluição, tratamento jurídico dos agrotóxicos na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e na Lei nº 7.802/89, registro do produto agrotóxico e demais aspectos vinculados ao Decreto nº 4.074/2002.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (30/06)
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Limites da jurisdição
Generalidades, limites internacionais, limites internacionais de caráter pessoal e limites internos.
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Auditoria Ambiental no Direito Brasileiro
Auditoria Ambiental, Auditoria Ambiental no Brasil (a ordem econômica em face dos bens ambientais), Auditoria Ambiental nas relações de consumo (a coletividade e o Estado como fornecedores de bens ambientais).
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Infrações no Código Brasileiro de Justiça Desportiva
Infrações relativas à administração desportiva, às competições e à Justiça Desportiva, infrações referentes à Justiça Desportiva, contra a ética desportiva, infrações relativas à disputa das partidas, provas ou equivalentes, e, por fim, infrações relativas à arbitragem.
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Procedimento Arbitral V
Poderes instrutórios do árbitro, depoimento das partes, testemunhas, “expert witnesses” (testemunhas técnicas) e “witness statements” (depoimento testemunhal escrito).
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Perguntas & Respostas (2)
Quais requisitos para validade do compromisso arbitral?
Quais as regras aplicáveis para arbitragem internacional?
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Procedimento Arbitral VI
Medidas cautelares, antecipação de tutela, revelia e repetição de provas.
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Perguntas & Respostas (1)
Quais os meios processuais para discussão e reforma de sentença arbitral?
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Procedimento Arbitral III
A escolha do procedimento arbitral e princípios do processo arbitral.
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Registro, distribuição e sessão de julgamento (Direito Desportivo)
Noções básicas sobre o registro e a distribuição dos processos submetidos à Justiça Desportiva, pagamento dos emolumentos, o desenvolvimento da sessão de instrução e julgamento, e sessão de julgamento no Tribunal de Justiça Desportiva e no Superior Tribunal de Justiça Desportiva.
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Decisões na Justiça Desportiva
Definição, natureza jurídica, classificação das decisões no Direito Processual Desportivo, requisitos formais da decisão, efeitos, publicação, eficácia junto ao Poder Judiciário e coisa julgada.
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Recursos na Justiça Desportiva I
Conceito, natureza jurídica, princípios norteadores do sistema recursal e fundamento.
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Recursos na Justiça Desportiva II
Pressupostos processuais do recurso, peculiaridades do recurso de terceiro interessado, juízo de admissibilidade e efeitos do recurso.
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Recursos na Justiça Desportiva III
Tipos de recurso (menção ao recurso necessário e recurso voluntário) e casos de cessão antecipada do recurso.
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Procedimento Especial (Direito Desportivo) I
Conceito, transação disciplinar desportiva, inquérito, impugnação de partida, prova ou equivalente em cada modalidade ou de seu resultado, e mandado de garantia.
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Procedimento Especial (Direito Desportivo) II
Reabilitação, dopagem, suspensão, desfiliação ou desvinculação impostas pelas entidades de administração ou de prática desportiva, revisão e medidas inominadas previstas no CBJD.
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Provas no Processo Desportivo
Conceito e meios de prova, quais sejam, depoimento pessoal, prova documental, exibição de documento ou coisa, prova testemunhal, meios audiovisuais, prova pericial e inspeção.
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Procedimento Sumário (Direito Desportivo)
Noções básicas, súmula e relatório da competição, queixa, denúncia e suspensão preventiva.
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Atos Processuais Desportivos
Conceito, formas, classificação, documentação dos atos processuais, nulidade e comunicação dos atos processuais.
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CBF, as Federações Estaduais e a Independência das Ligas
Breve histórico da CBF e das Federações de Futebol Estaduais e a criação das Ligas Independentes das Federações Estaduais e da CBF.
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Prazos no Direito Desportivo
Natureza dos prazos, classificação, prazo para as partes, prazo para os Presidentes, Auditores e para a Secretaria, termo inicial e final, e preclusão.
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Atribuições dos membros dos Tribunais de Justiça Desportiva
Presidente e Vice Presidente, Presidente da Comissão Disciplinar, Auditores, Procuradoria Desportiva, Secretaria e Defensores.
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Jurisdição, ação e processo desportivos
Jurisdição e Competência das Instâncias Desportivas, ação, processo desportivo e intervenção de terceiro.
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Direito Processual Desportivo
Conceito, objetivo e fontes do Direito Processual Desportivo.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (24/06)
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Princípios do Direito Processual Desportivo
Princípios geradores e intrínsecos do Direito Processual Desportivo.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (24/06)
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Treinador profissional de futebol
Profissão, os direitos e deveres do treinador profissional de futebol, registro e vigência do contrato de trabalho e a obrigatoriedade do diploma de educação física para o exercício da profissão (Lei nº 8.650/93).
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (22/06)
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Proibição das armas químicas (Lei nº 11.254/2005)
Noções gerais e crime em espécie.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (21/06)
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Aquisição da Propriedade Imóvel - Registro do Título
Modos de aquisição da propriedade imóvel e registro do título (princípios, atos registrais e livros obrigatórios).
Atualizado até a Lei nº 14.273/2021. (09/06)
Perguntas & Respostas (1)
É possível cumular pedido de ação reivindicatória de imóvel com imissão de posse?
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Honorários advocatícios
Sucumbência, cabimento de condenação em honorários advocatícios, honorários sucumbenciais, pagamento na pessoa da sociedade de advogados, legitimidade para impugnar e executar, direito ao ressarcimento dos honorários contratuais.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (09/06)
Perguntas & Respostas (12)
No caso de apelação apenas para majoração dos honorários sucumbenciais, pode a parte ter legitimidade ou apenas o advogado?
É possível que ocorra compensação de honorários em casos de sucumbência recíproca?
São devidos honorários advocatícios na reconvenção?
e mais 9 perguntas
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Estruturação administrativa (Direito Autoral)
As associações de titulares, Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), Conselho Nacional de Direito Autoral (CNDA), Fundo de Direito Autoral, Censura e autoridade policial.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (07/06)
Perguntas & Respostas (1)
O ECAD pode ajuizar ação de cobrança de direito autoral?
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A tutela do Direito de Autor II
Ações cautelares, outras medidas, ações de caráter cominatório e declaratório, de reparação de danos, concorrência desleal, tutela no plano penal, mecanismos penais de defesa dos direitos autorais, delitos, plágio e a contrafação, outras figuras, e apenação do agente.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (07/06)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
A tutela do Direito de Autor I
Violações aos direitos autorais, formas de reação, tutela no plano administrativo, registro, depósito de exemplares e a menção de reserva, procedimentos administrativos para a defesa dos direitos autorais, tutela no plano civil, mecanismos civis de defesa dos direitos autorais e Lei Autoral.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (06/06)
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O conteúdo do Direito de Autor
Direitos morais e patrimoniais, comunicação da obra e o exercício do direito de autor, obras de autoria plúrima, relações jurídicas decorrentes da comunicação, associações titulares, adquirente de original e de exemplar, a coletividade, missão do Estado, o direito de sequência.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (06/06)
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Os titulares do Direito Autoral
Titulares originários e derivados, pessoa jurídica, obras anônima, pseudônima e psicografada, de vários elaboradores, coautoria, obra coletiva, composta, sob encomenda, obra resultante de prestação de serviços e sob contrato de trabalho.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (06/06)
Perguntas & Respostas (1)
É possível que direitos autorais sejam objeto de interdito proibitório?
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Objeto do Direito de Autor
Criações regidas pelo Direito de Autor, criações não regidas, elemento fundamental, obras utilitárias, obra de arte aplicada, a proteção da forma no Direito de Autor, requisito básico, a inserção em suporte, obras originárias e derivadas.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (06/06)
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A instrumentalização jurídica do Direito de Autor
Princípios que norteiam a contratação, sistema unionista, estatuto obrigacional básico, os contratos de direitos autorais, o contrato de edição, de cessão de direitos, de obra futura, produção, encomenda, de representação e de execução e outros contratos.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (06/06)
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Regimes especiais de utilização de obras intelectuais
Regimes especiais de utilização da obra de arte plástica, obra fotográfica, fonográfica, cinematográfica, televisiva, videofonográfica, radiofônica, jornalística, das obras arquitetônicas, publicitárias e do software.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (06/06)
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Direitos conexos aos de autor
Noções gerais, regime jurídico, obras protegidas, Lei Autoral, estruturação dos direitos conexos, direitos reconhecidos aos titulares e sua realização, os organismos de radiodifusão e os produtores de fonogramas, a posição dos artistas e o direito de arena.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (06/06)
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Direito Processual Ambiental II
Análise de alguns aspectos processuais gerais da jurisdição civil coletiva: legitimidade ativa e passiva, litisconsórcio entre os Ministérios Públicos, desistência da ação, intervenção de terceiros, competência, litispendência e conexão e continência.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (06/06)
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Direito Processual Ambiental IV
Análise de alguns aspectos processuais gerais da jurisdição civil coletiva: coisa julgada, liquidação coletiva e execução coletiva, fundo criado pela Lei nº. 7.347/85, e prescrição na ação coletiva ambiental.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (06/06)
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Direito Processual Ambiental III
Análise de alguns aspectos processuais gerais da jurisdição civil coletiva: prova, ônus da prova, tutela antecipada da lide, tutela específica e recursos.
Atualizado de acordo com o Novo CPC. (06/06)
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A prescrição e as pretensões formuladas em face da Fazenda Pública
A prescrição como perda da pretensão, prescrição em favor da Fazenda Pública, distinção entre prescrição e decadência e prescrição em ações de indenização propostas em face da Fazenda Pública.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (06/06)
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A Fazenda Pública como ré I
A citação da Fazenda Pública, a teoria da aparência e a citação da Fazenda Pública, as possíveis atitudes do réu, a revelia e a Fazenda Pública, a contestação apresentada pela Fazenda Pública, desistência do prosseguimento do processo proposto em face da Fazenda Pública.
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Direito Processual Ambiental I
Jurisdição civil coletiva: aplicação subsidiária do CPC e princípios, bem como aborda as condições e elementos da ação ambiental.
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Mandado de Injunção Ambiental
Pressupostos materiais de cabimento, objeto, finalidade, aplicabilidade e procedimento, legitimidade ativa e passiva, e sentença em mandado de injunção.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (06/06)
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Ação Popular Ambiental
Origens, ação popular como instrumento de defesa vinculada a interesses difusos e sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro, objeto, legitimidade ativa, competência, pressuposto de cabimento e legitimidade passiva.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (06/06)
Perguntas & Respostas (1)
É possível a interrupção do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança?
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Recursos Minerais
Os recursos minerais como bens ambientais, atividade econômica em face dos recursos minerais e o Estudo Prévio de Impacto Ambiental, operações econômicas de aproveitamento de jazidas e a lavra, pesquisa em terras indígenas e participação do proprietário do solo nos resultados da lavra.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (03/06)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Alienações judiciais, coisas vagas, organização e fiscalização das fundações, especialização da hipoteca legal
Condomínio coisa indivisível, imóvel, móvel, depositário, bens, elementos, interesse público, instituição, elaboração do estatuto, aprovação registro, extinção das fundações
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (03/06)
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Habilitação, restauração de autos e venda com reserva de domínio
Transmissão, espólio, herdeiros, incidente processual, prazo, contestação, extravio, perda, propriedade, procedimento reintegração de posse, liminar e busca e apreensão.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (03/06)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Hipoteca II
Pluralidade de hipotecas, efeitos, remição, hipotecas contraídas no período suspeito da falência, loteamento ou constituição de condomínio no imóvel hipotecado, extinção da hipoteca, cédula hipotecária habitacional, execução da dívida hipotecária, hipoteca naval, aérea e de vias férreas.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (02/06)
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Promessa de Recompensa (Atos Unilaterais)
Os atos unilaterais como fonte de obrigações e regulado pelo Código Civil, conceito e natureza jurídica da promessa de recompensa, seus requisitos, exigibilidade da recompensa, revogabilidade da promessa, e promessa formulada em concurso público.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (02/06)
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Contrato de Constituição de Renda, de Jogo e Aposta
Contrato de constituição de renda: conceito, natureza jurídica, características, regras e extinção da constituição de renda. Contrato de jogo e aposta: conceito e natureza jurídica, espécies de jogo, consequências jurídicas, contratos diferenciais e utilização de sorteio.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (02/06)
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