Honorários profissionais do advogado

Pelos serviços prestados os advogados recebem remuneração denominada honorários. Quanto à sua fonte, os honorários podem ser definidos como convencionais, se decorrentes de contrato, e sucumbenciais, quando fixados em processo judicial, em função do resultado da demanda.

Honorários convencionais

Os honorários podem ser convencionados com certa liberdade entre o advogado e seu cliente. No entanto, existem normas que restringem a total liberdade contratual. Os princípios da dignidade e da independência profissional impõem um piso de valores, para evitar o aviltamento profissional, e também limitam excessos remuneratórios, para conter os impulsos mercantilistas.

- Piso e teto

O aviltamento da remuneração pode ferir a dignidade profissional, sendo assim, o advogado deve respeitar os valores da Tabela de Honorários elaborada pelos Conselhos Seccionais, que pode ter valores variáveis, em razão de peculiaridades regionais.

A Tabela de Honorários não estabelece um teto, ou limite máximo. Neste sentido...