Convenções e acordos coletivos de trabalho

Conceitos, acordo dos trabalhadores e empregadores, aplicação, eficácia, condições de validade, convenção coletiva no setor público, entre outras peculiaridades.

Conceitos

De acordo com o artigo 611, da Consolidação das Leis Trabalhistas, "convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho". Já os acordos coletivos consistem no pacto celebrado entre uma ou mais empresas com o sindicato de categoria profissional, que estipulam condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das acordantes nas respectivas relações de trabalho (§ 1º do artigo 611 da CLT).

Tanto nas convenções coletivas quanto nos acordos coletivos de trabalho são estipuladas certas condições de labor, que serão aplicadas aos contratos individuais dos empregados, sendo assim possuem efeito normativo. Distinguem-se, porém, em relação aos sujeitos envolvidos, já que nas convenções o pacto é realizado entre sindicato de categoria profissional e outro de categoria...

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