Reforma Trabalhista V - Lei nº 13.467/17
Anulação de convenção e acordo coletivo de trabalho, objeto ilícito de convenção e acordo coletivo de trabalho, ultratividade nas normas coletivas, e prevalência do acordo coletivo em face da convenção coletiva de trabalho. 20 questões para concurso.
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1. A CLT determina que no exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico. Nesse sentido, são elementos essenciais do negócio jurídico, exceto:
2. Analise e aponte a assertiva correta.
I- A convenção e o acordo coletivo são negócios jurídicos com eficácia normativa, produzidos pelo exercício da autonomia privada coletiva.
II- A validade do negócio jurídico requer agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei
III- Os instrumentos coletivos negociados trabalhistas devem estar em consonância com os preceitos constitucionais e legais de ordem pública.
III-
3. É certo dizer que:
I- A CLT dispõe que constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução de alguns direitos trabalhistas.
II- O princípio da intervenção mínima na autonomia de vontade coletiva afasta a possibilidade de invalidação do acordo ou convenção coletiva pela Justiça do Trabalho.
III- O acordo ou convenção coletiva pode ser invalidado pela Justiça do Trabalho, quando desrespeitados os seus requisitos formais e materiais de validade.
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