Prevalência do acordo coletivo em face da convenção coletiva de trabalho - Lei nº 13.467/17
Trata sobre a disposição do artigo 620 da CLT, de que as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.
O artigo 611 da CLT define a Convenção Coletiva de Trabalho como “o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho”.
Desta feita, a convenção coletiva é o instrumento normativo que decorre da negociação coletiva, em regra, sendo firmado pelos sindicatos da categoria profissional e econômica.
Fonte formal do Direito do Trabalho, a convenção coletiva estabelece normas genéricas e abstratas aplicadas no âmbito das relações individuais de trabalho abrangidas pelos sindicatos representantes das respectivas categorias.
O artigo 611, § 1º, da CLT, estabelece que “é facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis...
