Requerimento de Registro de Acordo Coletivo de Trabalho
Sindicato e empresa requerem ao Ministério do Trabalho e Emprego o depósito, registro e arquivo do Acordo Coletivo de Trabalho.
Contexto de uso
O Requerimento de Registro de Acordo Coletivo de Trabalho é específico para efeitos de adesão ao Programa de Proteção ao Emprego – PPE e deverá ser dirigido à Secretaria Executiva do Comitê do Programa de Proteção ao Emprego – SE-CPPE, juntamente com os demais documentos exigidos para adesão ao programa, que o encaminhará à Secretaria de Relações do Trabalho.
O modelo é baseado na Instrução Normativa nº 16/13 da Secretaria de Relações do Trabalho, e no artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ao Ministério de Trabalho e Emprego,
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Requerimento de Registro de Acordo Coletivo de Trabalho
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Nome do Sindicato, entidade sindical inscrita no CNPJ sob o nº, com sede na endereço completo, por seu cargo do representante Nome Completo, portador da Cédula de Identidade RG nº, e inscrito no CPF sob o nº, bem como a Razão...
