Petições

Lista completa (281 petições)

Réu apela da sentença que o condenou por crime de estupro, requerendo sua absolvição.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (03/08)
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Indiciado pede vista de inquérito policial militar.
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Réu pede o cancelamento da hipoteca legal, uma vez que foi absolvido pelo Tribunal de Justiça por ficar provado ter agido em legítima defesa.
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Indiciado pede diligência para que sejam ouvidas as pessoas arroladas para esclarecimentos dos fatos.
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Indiciado, doente mental, pede que se determine a elaboração de exame de sanidade mental, para inclui-lo no rol dos inimputáveis.
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Ofendido pede a citação do ofensor, para que compareça em juízo, a fim de explicar as afirmações por ele declaradas.
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Autor pede a expedição de carta precatória de caráter itinerante para que seja realizada a citação do réu.
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Ofendido representa perante o Delegado de Polícia, tendo em vista sua vontade de ver o autor da infração penal ser processado criminalmente.
Atualizada até a Lei nº 13.984/2020. (21/07)
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Réu pede a nulidade do processo por não ter havido a intervenção necessária do Ministério Público, tratando-se de delito de ação penal pública incondicionada.
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Requerente, portador do vírus HIV, pede a autorização para exercer seu direito às visitas íntimas com sua companheira.
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Menor, dependente de seu genitor que fora preso, pleiteia o benefício do auxílio-reclusão em face do INSS para a sua sustentação.
Atualizada até a Lei nº 14.020/2020. (15/07)
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Pai requer a busca e apreensão de seu filho menor que reside com a genitora, uma vez que a mãe da criança se nega em deixar o filho dormir com o genitor nos dias de visitas estipulados pelo juiz.
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Réu pleiteia segredo de justiça em face da exposição e inconveniência da publicidade da audiência.
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Autor pede a expedição de carta rogatória para que o réu seja citado.
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Apelante reitera pedido de condenação do requerido pelos danos causados em acidente de veículos.
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Réu pede a substituição das testemunhas arroladas, pois não foram localizadas para serem intimadas.
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Querelante processa o querelado por crime contra ele cometido.
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Réu pede a anulação da ação penal e a expedição de alvará de soltura, uma vez que não realizado o exame de corpo de delito, tratando-se de infração que deixa vestígios.
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Paciente pretende a decretação da cassação da sentença e concessão do benefício da suspensão condicional do processo, com base nos artigos 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal.
Atualizada até a Lei nº 13.994/2020. (01/06)
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Beneficiado com a suspensão condicional do processo, Promotor requer seja extinta a punibilidade do Réu, diante da inexistência de causa para sua revogação.
Atualizada até a Lei nº 13.994/2020. (01/06)
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Beneficiado com a suspensão condicional do processo, o réu não compareceu em juízo para informar e justificar suas atividades e quando intimado também não o fez, revogando-se o benefício.
Atualizada até a Lei nº 13.994/2020. (28/05)
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Promotor apresenta cota para oferecimento da denúncia, requerendo a notificação do Denunciado e de seu defensor, para comparecimento à audiência preliminar, em razão da possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo.
Atualizada até a Lei nº 13.994/2020. (26/05)
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Réu requer autorização para se ausentar por mais de 08 dias da comarca em que reside, em razão de seu trabalho, dentro do prazo de 2 anos da suspensão condicional do processo.
Atualizada até a Lei nº 13.994/2020. (26/05)
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Réu alega dificuldade financeira em cumprir com uma das condições impostas na suspensão condicional do processo.
Atualizada até a Lei nº 13.994/2020. (26/05)
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Réu justifica o porquê não cumpriu as obrigações que lhe foram impostas por conta do benefício da transação penal.
Atualizada até a Lei nº 13.994/2020. (26/05)
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Autor do fato assina termo comprometendo-se a comparecer ao Juizado Especial Criminal sempre que intimado para tanto.
Atualizada até a Lei nº 13.994/2020. (26/05)
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Ministério Público oferece denúncia pelo crime de resistência tipificado no artigo 329 do Código Penal, observado o procedimento sumariíssimo da Lei nº 9.099/95.
Atualizada até a Lei nº 13.994/2020. (19/05)
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Preenchidos os requisitos presentes no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, a promotoria de justiça propõe suspensão condicional do processo.
Atualizada até a Lei nº 13.994/2020. (19/05)
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Requerente pede a exumação de corpo enterrado como indigente no cemitério municipal, suspeitando tratar-se de seu filho.
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Ofendido pede expedição de busca e apreensão domiciliar na casa do réu, tem em vista que o objeto do furto se encontra na residência do acusado.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (30/04)
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Requerente pede que delegado diga os motivos da diligência realizada em sua residência.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (30/04)
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Requerente junta as cópias das petições que protocolou e as cópias dos documentos que instruíram a inicial com a intenção de obter a restauração dos autos desaparecidos.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (28/04)
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Paciente impetra HC para que seja expedido alvará de soltura, uma vez que se encontra preso, em caráter civil (inadimplemento de obrigação alimentícia), após juiz de 1ª instância tê-lo feito sem justa causa, pois o paciente contribuía para a renda geral do menor.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (28/04)
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Peticionário requer a revogação da prisão preventiva, alegando que não descumpriu a ordem judicial de se manter afastado de sua mulher.
Atualizada até a Lei nº 13.984/2020. (15/04)
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Mulher vítima de violência doméstica requer a decretação de prisão preventiva do agressor, ante novas ameaças de morte e o descumprimento das medidas judiciais impostas.
Atualizada até a Lei nº 13.984/2020. (15/04)
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Requerente interpõe medida protetiva de urgência em decorrência de violência doméstica praticada pelo marido.
Atualizada até a Lei nº 13.984/2020. (15/04)
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Réu pede que o julgamento no Tribunal do Júri seja realizado em outra comarca diante da presença de um dos motivos do art. 427 do CPP.
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Promotor de Justiça, diante da não localização do réu, pleiteia a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (08/04)
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Réu foi absolvido e requer a devolução do valor depositado a título de fiança.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (07/04)
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Réu pede a concessão da liberdade provisória, independentemente do recolhimento do valor da fiança, pela carência financeira.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (31/03)
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Magistrado decreta a medida cautelar de proibição de se ausentar da Comarca, enquanto for necessária a sua presença para o trâmite do processo, devendo o Acusado entregar o passaporte em juízo.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (31/03)
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Trata-se de medida cautelar decretada quando devidamente amparada pelos requisitos legais previstos no artigo 282 do CPP.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (31/03)
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Impetrante requer seja reconsiderada a decisão que determinou sua prisão administrativa para futura deportação.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (30/03)
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Paciente impetra "Habeas Corpus" alegando ausência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal referentes a prisão preventiva.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (30/03)
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Agravante pleiteia pela retratação de Desembargador do Tribunal de Justiça no tocante ao indeferimento liminar do processamento de Habeas Corpus, diante de evidente fato novo ocorrido e que ainda não foi apreciado pelo Egrégio Tribunal.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (26/03)
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Denunciado requer sua liberdade provisória com fundamento no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, com arbitramento de fiança nos termos do artigo 325 do Código de Processo Penal.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (26/03)
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Recorrente interpõe o Recurso para que lhe seja concedido o benefício da liberdade provisória com fiança.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (26/03)
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Acusado pede a concessão de liberdade provisória sem fiança, uma vez que não existem quaisquer circunstâncias que justifiquem sua prisão.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (26/03)
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Advogado requer relaxamento do flagrante e, subsidiariamente, pleiteia a concessão da liberdade provisória por inexistirem motivos para que a prisão perdure, substituída por medida cautelar diversa da prisão.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (26/03)
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Defensor público requer o reconhecimento do direito de o Paciente recorrer em liberdade e, subsidiariamente, a aplicação da medida cautelar diversa da prisão, determinando, em qualquer hipótese, a expedição do competente alvará de soltura.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (25/03)
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