Petições

Lista completa (255 petições)

Advogado da vítima do crime requer seu ingresso no processo-crime como assistente da acusação.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (08/01)
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Diante de apresentação de novas provas testemunhais e retratação da vítima, Condenado por juízo monocrático requer a revisão criminal, pleiteando por sua inocência.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/12)
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Requerente condenado com a aplicação de medida de segurança pleiteia exame para que se verifique a cessação de sua periculosidade, sendo expedida ordem para sua desinternação ou libertação.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/12)
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Recorrente interpõe o Recurso para que lhe seja concedido o benefício da liberdade provisória com fiança.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/12)
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Requerente, primário e de bons antecedentes, requer a suspensão de sua pena por cumprir os requisitos legais.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/12)
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Ante o cumprimento da pena da transação penal, Promotor de Justiça requer a extinção da punibilidade do Autor e consequente arquivamento do feito.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/12)
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Requerente pede o processamento da restituição de bem apreendido após a oitiva do representante do Ministério Público.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (09/12)
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Vítima de abuso de autoridade requer à Autoridade Policial instauração de Inquérito Policial visando a cabal apuração dos fatos.
Atualizada até a Lei nº 13.869/2019. (09/12)
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Advogado apresenta representação criminal, por ter sofrido abuso de autoridade por parte do membro do Ministério Público.
Atualizada até a Lei nº 13.869/2019. (09/12)
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Agravante pede o reconhecimento de crime continuado entre as infrações penais pelas quais foi condenado para que sejam unificadas as penas.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (06/12)
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Executado encontra-se em dificuldades financeiras e pede o parcelamento da pena de multa imposta.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (06/12)
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Réu pede a decretação da extinção da punibilidade pela verificação da prescrição da pretensão executória.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (06/12)
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Ofendido representa perante o Delegado de Polícia, tendo em vista sua vontade de ver o autor da infração penal ser processado criminalmente.
Atualizada até a Lei nº 13.894/2019. (05/11)
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Peticionário requer a revogação da prisão preventiva, alegando que não descumpriu a ordem judicial de se manter afastado de sua mulher.
Atualizada até a Lei nº 13.894/2019. (31/10)
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Mulher vítima de violência doméstica requer a decretação de prisão preventiva do agressor, ante novas ameaças de morte e o descumprimento das medidas judiciais impostas.
Atualizada até a Lei nº 13.894/2019. (31/10)
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Requerente interpõe medida protetiva de urgência em decorrência de violência doméstica praticada pelo marido.
Atualizada até a Lei nº 13.894/2019. (31/10)
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Em preliminar, sustenta a prescrição e, no mérito, pugna por provar a inocência do acusado nas alegações finais, valendo-se das provas em direito admitidas.
Atualizada até a Lei nº 13.840/2019. (22/10)
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Acusado de praticar tráfico ilícito de entorpecentes apresenta defesa prévia nos moldes do artigo 55, da Lei 11.343/06.
Atualizada até a Lei nº 13.840/2019. (22/10)
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Trata-se de defesa preliminar de acusado de tráfico ilícito de entorpecentes, que o advogado sustenta não haver justa causa para a instauração da ação penal e, no mais, se conduta couber ao acusado, se alega a título de argumentação, deveria ser capitulada no consumo de substância entorpecente.
Atualizada até a Lei nº 13.840/2019. (22/10)
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Requerente pleiteia a redução da pena a que foi condenado, tendo em vista a mudança da lei que é mais benéfica ao Réu.
Atualizada até a Lei nº 13.840/2019. (21/10)
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Impetrante requer seja reconsiderada a decisão que determinou sua prisão administrativa para futura deportação.
Atualizado de acordo com a Lei nº 13.445/17. (23/09)
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Averiguado solicita a realização de exame pericial em autos de Inquérito Policial.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (23/09)
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O réu reconhece o pedido e concorda em entregar definitivamente à autora a posse sobre o automóvel objeto do contrato de abertura de crédito. Assim, requerem a homologação do acordo.
Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei n° 13.105/15) (19/09)
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Apelado requer seja mantida a sentença absolutória, que foi objeto de interposição do recurso de apelação pelo representante do Ministério Público.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (05/09)
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Réu, denunciado pela prática do crime de furto e sem provas concretas para requerer sua absolvição sumária, é citado para apresentar resposta escrita.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (05/09)
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Promotor de Justiça representa contra o Adolescente por infração considerada ato infracional pelo artigo 103 da Lei nº 8.069/90.
Atualizada até a Lei nº 13.824/2019. (05/09)
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Condenado pede sua reabilitação criminal, uma vez que já cumpriu integralmente a pena imposta.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (04/09)
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Excipiente requer seja reconhecida a ilegitimidade de parte do Ministério Público, com a consequente declaração de nulidade da demanda pela falta de condição da ação.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (29/08)
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Peticionário requer seja retirado o processo das certidões criminais, já que a denúncia não foi sequer oferecida por ausência de provas quanto à autoria do delito.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (29/08)
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Recorrente interpõe recurso especial fundada na inobservância de Lei Federal.
Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15) (26/08)
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Réu acusado de praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor com a causa de aumento prevista no parágrafo único, inciso III, do artigo 302, do CTB, apresenta memoriais pleiteando sua absolvição.
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Magistrado julga procedente a ação socioeducativa e, com fundamento no artigo 122, inciso I, do ECA, aplica ao Adolescente a medida de internação, sem prazo determinado e com reavaliações a cargo do Juiz da execução.
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Magistrado impõe a medida de semiliberdade, por prazo indeterminado, com relatórios trimestrais, acrescida da medida protetiva de oferta de tratamento psicológico em regime ambulatorial, nos termos do artigo 101, inciso V, do ECA.
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Menor apresenta memoriais pleiteando a improcedência da representação proposta pelo Ministério Público para apuração de ato infracional.
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Apelado apresenta contrarrazões requerendo a manutenção de sentença absolutória, fundada em escusa absolutória.
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Menor é condenado a medida socioeducativa de internação e interpõe apelação a fim de substituir tal medida pela de reparação de danos.
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Adolescente infrator impetra "habeas corpus" ao Superior Tribunal de Justiça requerendo a reconsideração da decisão que determinou sua internação provisória.
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Advogado pede dispensa da nomeação para atuar como dativo em processo criminal.
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Menor, dependente de seu genitor que fora preso, pleiteia o benefício do auxílio-reclusão em face do INSS para a sua sustentação.
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Acusado pede a concessão de liberdade provisória sem fiança, uma vez que não existem quaisquer circunstâncias que justifiquem sua prisão.
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Impetrante requer seja desconsiderada a prática de falta disciplinar, a fim de avaliar o direito à progressão de regime a que faz jus o Paciente.
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Réu pede a concessão de prisão albergue, tendo em vista o preenchimento dos requisitos necessários.
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Condenado requer benefício de progressão do regime da pena.
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Agravante pretende reformar a decisão do Juiz que indeferiu seu pedido de progressão do regime fechado para o semiaberto.
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Condenado por prática de crime hediondo requer benefício de progressão do regime da pena.
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A declaração de inconstitucionalidade de norma penal prejudicial ao réu, pelo STF, certamente equivale à interpretação benéfica de lei penal, devendo retroagir para alcançar acusados ou condenados que se amoldem à nova situação.
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Réu propõe Revisão Criminal para o fim de desconstituir a sentença condenatória adequando-se a pena aos parâmetros legais, vindo a substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
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O réu pede a suspensão da ação criminal sobre bigamia em razão de processo pendente na vara cível, no qual se discute a existência de nulidade do primeiro matrimônio.
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Ministério Público requer interceptação telefônica a fim de produzir provas que viabilizem a averiguação em investigação criminal.
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Impugnação de prova inválida juntada aos autos e solicitação de realização de exame pericial.
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