Modelos de petição inicial, mandado de segurança, recurso, agravo (Pág. 1) - Petições

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Petições

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Advogado da vítima do crime requer seu ingresso no processo-crime como assistente da acusação.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (08/01)

Perguntas & Respostas (1)

Quando do pedido para habilitação como assistente em processo criminal é aconselhável juntar as provas desde o início?

Processo Penal| | | Exclusivo para assinantes

Diante de apresentação de novas provas testemunhais e retratação da vítima, Condenado por juízo monocrático requer a revisão criminal, pleiteando por sua inocência.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/12)

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Requerente condenado com a aplicação de medida de segurança pleiteia exame para que se verifique a cessação de sua periculosidade, sendo expedida ordem para sua desinternação ou libertação.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/12)

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Recorrente interpõe o Recurso para que lhe seja concedido o benefício da liberdade provisória com fiança.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/12)

Processo Penal| | | Exclusivo para assinantes

Requerente, primário e de bons antecedentes, requer a suspensão de sua pena por cumprir os requisitos legais.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/12)

Perguntas & Respostas (1)

A suspensão condicional da pena gera maus antecedentes e/ou reincidência?

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Ante o cumprimento da pena da transação penal, Promotor de Justiça requer a extinção da punibilidade do Autor e consequente arquivamento do feito.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/12)

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Requerente pede o processamento da restituição de bem apreendido após a oitiva do representante do Ministério Público.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (09/12)

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Vítima de abuso de autoridade requer à Autoridade Policial instauração de Inquérito Policial visando a cabal apuração dos fatos.

Atualizada até a Lei nº 13.869/2019. (09/12)

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Advogado apresenta representação criminal, por ter sofrido abuso de autoridade por parte do membro do Ministério Público.

Atualizada até a Lei nº 13.869/2019. (09/12)

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Agravante pede o reconhecimento de crime continuado entre as infrações penais pelas quais foi condenado para que sejam unificadas as penas.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (06/12)

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Executado encontra-se em dificuldades financeiras e pede o parcelamento da pena de multa imposta.

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (06/12)

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Réu pede a decretação da extinção da punibilidade pela verificação da prescrição da pretensão executória.

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (06/12)

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Ofendido representa perante o Delegado de Polícia, tendo em vista sua vontade de ver o autor da infração penal ser processado criminalmente.

Atualizada até a Lei nº 13.894/2019. (05/11)

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Peticionário requer a revogação da prisão preventiva, alegando que não descumpriu a ordem judicial de se manter afastado de sua mulher.

Atualizada até a Lei nº 13.894/2019. (31/10)

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Mulher vítima de violência doméstica requer a decretação de prisão preventiva do agressor, ante novas ameaças de morte e o descumprimento das medidas judiciais impostas.

Atualizada até a Lei nº 13.894/2019. (31/10)

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Requerente interpõe medida protetiva de urgência em decorrência de violência doméstica praticada pelo marido.

Atualizada até a Lei nº 13.894/2019. (31/10)

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Em preliminar, sustenta a prescrição e, no mérito, pugna por provar a inocência do acusado nas alegações finais, valendo-se das provas em direito admitidas.

Atualizada até a Lei nº 13.840/2019. (22/10)

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Acusado de praticar tráfico ilícito de entorpecentes apresenta defesa prévia nos moldes do artigo 55, da Lei 11.343/06.

Atualizada até a Lei nº 13.840/2019. (22/10)

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Trata-se de defesa preliminar de acusado de tráfico ilícito de entorpecentes, que o advogado sustenta não haver justa causa para a instauração da ação penal e, no mais, se conduta couber ao acusado, se alega a título de argumentação, deveria ser capitulada no consumo de substância entorpecente.

Atualizada até a Lei nº 13.840/2019. (22/10)

Processo Penal| | | Exclusivo para assinantes

Requerente pleiteia a redução da pena a que foi condenado, tendo em vista a mudança da lei que é mais benéfica ao Réu.

Atualizada até a Lei nº 13.840/2019. (21/10)

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Impetrante requer seja reconsiderada a decisão que determinou sua prisão administrativa para futura deportação.

Atualizado de acordo com a Lei nº 13.445/17. (23/09)

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Averiguado solicita a realização de exame pericial em autos de Inquérito Policial.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (23/09)

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O réu reconhece o pedido e concorda em entregar definitivamente à autora a posse sobre o automóvel objeto do contrato de abertura de crédito. Assim, requerem a homologação do acordo.

Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei n° 13.105/15) (19/09)

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Apelado requer seja mantida a sentença absolutória, que foi objeto de interposição do recurso de apelação pelo representante do Ministério Público.

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (05/09)

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Réu, denunciado pela prática do crime de furto e sem provas concretas para requerer sua absolvição sumária, é citado para apresentar resposta escrita.

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (05/09)

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Promotor de Justiça representa contra o Adolescente por infração considerada ato infracional pelo artigo 103 da Lei nº 8.069/90.

Atualizada até a Lei nº 13.824/2019. (05/09)

Perguntas & Respostas (1)

É possível a aplicação do princípio da insignificância a ato infracional?

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Condenado pede sua reabilitação criminal, uma vez que já cumpriu integralmente a pena imposta.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (04/09)

Perguntas & Respostas (1)

Qual a hipótese de aplicação da reabilitação criminal?

Processo Penal| | | Exemplo gratuito

Excipiente requer seja reconhecida a ilegitimidade de parte do Ministério Público, com a consequente declaração de nulidade da demanda pela falta de condição da ação.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (29/08)

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Peticionário requer seja retirado o processo das certidões criminais, já que a denúncia não foi sequer oferecida por ausência de provas quanto à autoria do delito.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (29/08)

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Recorrente interpõe recurso especial fundada na inobservância de Lei Federal.

Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15) (26/08)

Perguntas & Respostas (2)

No recurso especial criminal são devidas custas processuais no momento da interposição?

O prazo do recurso especial em matéria penal pode ser considerado em dias úteis?

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Réu acusado de praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor com a causa de aumento prevista no parágrafo único, inciso III, do artigo 302, do CTB, apresenta memoriais pleiteando sua absolvição.

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Magistrado julga procedente a ação socioeducativa e, com fundamento no artigo 122, inciso I, do ECA, aplica ao Adolescente a medida de internação, sem prazo determinado e com reavaliações a cargo do Juiz da execução.

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Magistrado impõe a medida de semiliberdade, por prazo indeterminado, com relatórios trimestrais, acrescida da medida protetiva de oferta de tratamento psicológico em regime ambulatorial, nos termos do artigo 101, inciso V, do ECA.

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Menor apresenta memoriais pleiteando a improcedência da representação proposta pelo Ministério Público para apuração de ato infracional.

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Apelado apresenta contrarrazões requerendo a manutenção de sentença absolutória, fundada em escusa absolutória.

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Menor é condenado a medida socioeducativa de internação e interpõe apelação a fim de substituir tal medida pela de reparação de danos.

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Adolescente infrator impetra "habeas corpus" ao Superior Tribunal de Justiça requerendo a reconsideração da decisão que determinou sua internação provisória.

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Advogado pede dispensa da nomeação para atuar como dativo em processo criminal.

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Menor, dependente de seu genitor que fora preso, pleiteia o benefício do auxílio-reclusão em face do INSS para a sua sustentação.

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Acusado pede a concessão de liberdade provisória sem fiança, uma vez que não existem quaisquer circunstâncias que justifiquem sua prisão.

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Impetrante requer seja desconsiderada a prática de falta disciplinar, a fim de avaliar o direito à progressão de regime a que faz jus o Paciente.

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Réu pede a concessão de prisão albergue, tendo em vista o preenchimento dos requisitos necessários.

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Condenado requer benefício de progressão do regime da pena.

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Agravante pretende reformar a decisão do Juiz que indeferiu seu pedido de progressão do regime fechado para o semiaberto.

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Condenado por prática de crime hediondo requer benefício de progressão do regime da pena.

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A declaração de inconstitucionalidade de norma penal prejudicial ao réu, pelo STF, certamente equivale à interpretação benéfica de lei penal, devendo retroagir para alcançar acusados ou condenados que se amoldem à nova situação.

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Réu propõe Revisão Criminal para o fim de desconstituir a sentença condenatória adequando-se a pena aos parâmetros legais, vindo a substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Processo Penal| | | Exclusivo para assinantes

O réu pede a suspensão da ação criminal sobre bigamia em razão de processo pendente na vara cível, no qual se discute a existência de nulidade do primeiro matrimônio.