Lista completa de Modelos de Petições

Réu acusado de praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor com a causa de aumento prevista no parágrafo único, inciso III, do artigo 302, do CTB, apresenta memoriais pleiteando sua absolvição.

Defesa de Adolescente apresenta memoriais pleiteando a improcedência da representação proposta pelo Ministério Público para apuração de ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado.

Advogado requer a conversão da pena privativa de liberdade or medida de segurança para garantir o tratamento adequado para seu cliente, reconhecendo que a doença mental pode impedir o cumprimento eficaz da pena.

Apelado requer seja mantida a sentença absolutória, que foi objeto de interposição do recurso de apelação pelo representante do Ministério Público.

Ministério Público se manifesta sobre o pedido de substituição de testemunha feito pela defesa.

Réu acusado de cometer delito de apropriação indébita previdenciária requer sua absolvição sumária.

Acusado apresenta resposta requerendo preliminarmente o reconhecimento da nulidade "ab initio" do processo em razão da existência de coisa julgada.

Mulher busca a decretação de prisão preventiva do agressor, ante novas ameaças de morte e o descumprimento das medidas judiciais impostas.

Requerente postula medida protetiva em decorrência de violência doméstica praticada pelo marido.

Réu pede que o julgamento no Tribunal do Júri seja realizado em outra comarca diante da presença de um dos motivos do art. 427 do CPP.

Advogado dativo que acompanhou o Réu, desde o inquérito policial até absolvição, pede que lhe sejam arbitrados seus honorários.

Requerimento para que seja deferida a restauração da liberdade provisória com aplicação de uma das medidas cautelares diversas da prisão.

Manifestação do Ministério Público concordando com o incidente de dependência química do Denunciado.

Ministério Público, com base nos artigos 91, §§ 1º e 2º, do Código Penal, toma as providências cabíveis para a decretação do sequestro dos imóveis localizados em nome do Indiciado.

Réu propõe Revisão Criminal para o fim de desconstituir a sentença condenatória adequando-se a pena aos parâmetros legais, vindo a substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Requerente, como mais de 70 (setenta) anos de idade, e em tratamento de saúde, pleiteia sua dispensa das sessões do Júri, e que seja afastada a aplicação da multa disposta no artigo 442, do CPP.

Requerimento de dispensa de jurada lactante convocada para servir no Tribunal do Júri, nos termos do artigo 437, inciso X, do Código de Processo Penal.

Réu pede que a autoridade policial encaminhe o inquérito policial instaurado contra ele para que seja arquivado, em razão da ocorrência da decadência.

Indiciado pede diligência à autoridade policial.

Autor pede a expedição de carta precatória de caráter itinerante para que seja realizada a citação do Réu.

Requerente pede o processamento da restituição de bem apreendido após a oitiva do representante do Ministério Público.

Acusado pede a concessão de liberdade provisória sem fiança, uma vez que não existem quaisquer circunstâncias que justifiquem sua prisão.

Réu pede a revogação da prisão preventiva, vez que ausentes seus requisitos autorizadores.

Réu pede o reconhecimento da prescrição retroativa antecipada, uma vez que, com base na pena mínima, já se operou a prescrição entre a data da consumação do delito e o oferecimento da denúncia.

Réu pede a extinção da ação penal, pois já julgado pelo mesmo fato criminoso.

Recorrido pleiteia para que o Recurso Especial não seja conhecido.

Querelante pede a citação por edital do Querelado.

Advogado requer sejam desentranhados dos autos provas ilícitas, assim como sua posterior inutulização.

Magistrado responsável pelo processo está impedido de exercer sua jurisdição.

Requerente ingressa com pedido de reparação civil na própria ação penal, onde o acusado foi denunciado e aguarda audiência de instrução e julgamento.

Réu opõe exceção de suspeição em face do Juiz julgador de seu caso criminal, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Penal.

Vítima de furto pede o sequestro de bem adquirido com o produto da venda dos bens que lhe foram subtraídos.

Ofendido junta declaração de renúncia ao direito de queixa.

Réu argui falsidade do documento juntado pela vítima.

Réu condenado à pena privativa de liberdade requer a concessão de graça ao Presidente da República.

Peticionário requer a revogação da prisão preventiva, alegando que não descumpriu a ordem judicial de se manter afastado de sua mulher.

Requerente, primário e de bons antecedentes, pleiteia pela revogação de sua prisão preventiva, por não haver fundamentação no decreto exarado pelo Juízo.

Tendo em vista que a sentença condenatória foi contrária ao texto expresso da lei, condenado pede sua absolvição, bem como a expedição do alvará de soltura em seu favor.

Ré pede a impronúncia, pois não ficou comprovada a gravidez da vítima nem a existência do feto sacrificado.

Paciente pede a cassação da sentença que o condenou e a expedição do contramandado de prisão, tendo em vista que foi condenado por fato atípico.

Presentes os requisitos descritos nos artigos 312, e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, Promotor de Justiça manifesta-se pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.

Vítima pede sua habilitação, no processo penal, como assistente da acusação.

Paciente impetra ordem de Habeas Corpus a fim de impedir indiciamento por contravenção penal.

Ao verificar a ocorrência de infração penal durante o processo, o autor requer a extração de cópia dos autos e o encaminhamento ao Ministério Público Criminal para as providências que se mostrarem cabíveis.

Réu pede a suspensão do processo criminal por depender de decisão sobre seu estado civil na esfera cível.

Acusado pede a liberdade provisória com fiança, pois o crime que lhe é imputado permite tal benefício.

A declaração de inconstitucionalidade de norma penal prejudicial ao réu, pelo STF, certamente equivale à interpretação benéfica de lei penal, devendo retroagir para alcançar acusados ou condenados que se amoldem à nova situação.

Requerente pleiteia a redução da pena a que foi condenado, tendo em vista a mudança da lei que é mais benéfica ao Réu.

Delegado de Polícia representa junto à autoridade judicial pela infiltração de agente policial na internet para investigação do crime previsto no artigo 241-D da Lei nº 8.069/90.

Ofendido pede expedição de busca e apreensão domiciliar na casa do réu, tendo em vista que há suspeita que o objeto do furto se encontra na residência do acusado.