Lista completa de Modelos de Petições

Ofendido representa perante o Delegado de Polícia, tendo em vista sua vontade de ver o autor da infração penal ser processado criminalmente.

Vítima requer a retratação da representação escrita, declarando-se a extinção do feito processual, tendo em vista que a denúncia ainda não foi recebida.

Executado encontra-se em dificuldades financeiras e pede o parcelamento da pena de multa imposta.

Réu interpõe recurso em sentindo estrito, visando a reforma da decisão do Juízo "a quo".

Ministério Público pede a reforma da decisão proferida pelo juízo "a quo", visando que a denúncia oferecida seja recebida.

Requerente condenado com a aplicação de medida de segurança pleiteia exame para que se verifique a cessação de sua periculosidade, sendo expedida ordem para sua desinternação ou libertação.

Agravante pleiteia a reforma de decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional, por ter o Sentenciado cometido falta grave durante o cumprimento da pena.

Agravante pretende reformar decisão do Juiz que indeferiu seu pedido de livramento condicional.

Executado requer remição da pena, nos termos do artigo 126, da Lei de Execução Penal, por ter trabalhado no presídio.

Impetrante requer seja desconsiderada a prática de falta disciplinar por falta de previsão legal à época dos fatos, a fim de avaliar o direito à progressão de regime a que faz jus o Paciente.

Agravante pretende reformar a decisão do Juiz que indeferiu seu pedido de progressão do regime fechado para o semiaberto.

Condenado requer benefício de progressão do regime da pena. Inclui jurisprudência.

Agravado apresenta as razões demonstrando que o Recurso Extraordinário não merece ser processado, concordando com a decisão denegatória do mesmo.

Condenado apresenta razões contra Agravo interposto pelo Ministério Público, a fim de manter o benefício da progressão de regime concedida pelo Juiz da Vara das Execuções.

Requerimento de autorização para saída temporária do estabelecimento prisional.

Acusado apresenta rol de testemunhas fora do prazo para apresentação da resposta escrita.

Réu alega dificuldade financeira em cumprir com uma das condições impostas na suspensão condicional do processo.

Recorrente interpõe recurso especial fundada na inobservância de Lei Federal.

Ministério Público oferece denuncia pelo crime do artigo 155, caput, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Ministério Público oferece denúncia pelo crime de resistência tipificado no artigo 329 do Código Penal, observado o procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/95.

Magistrado desclassifica a infração penal para a forma culposa, determinando a remessa dos autos ao juízo competente, com base no artigo 419 do Código de Processo Penal.

Condenado por prática de crime hediondo requer benefício de progressão do regime da pena.

Condenado requer revisão criminal, apresentando nova prova que demonstre sua inocência.

Réus condenados ao crime de associação criminosa por se reunirem para discussão de melhorias na Penitenciária em que cumpriam pena, apelam da decisão por configurar fato atípico.

Paciente pretende, ao impetrar ordem de habeas corpus, o trancamento de sua ação penal, por falta de justa causa.

Embargante, com fundamento no artigo 130, inciso I, do CPP, pleiteia pela liberação do seu imóvel sequestrado, por não ter adquirido o bem com proventos de infração criminal a ele imputada.

Não havendo indícios suficientes para respaldar a ação penal por crime de ameaça, Promotor de Justiça requer o arquivamento do termo circunstanciado.

Promotor de Justiça apresenta cota requerendo folha de antecedentes do autor dos fatos para analisar o cabimento da transação penal.

Réu justifica o porquê não cumpriu as obrigações que lhe foram impostas por conta do benefício da transação penal.

Ante o cumprimento da pena da transação penal, Promotor de Justiça requer a extinção da punibilidade do Autor e consequente arquivamento do feito.

Advogado requer cópia integral do procedimento de investigação policial.

Pedido de relaxamento da prisão em flagrante delito por ser ilegal face à apresentação espontânea do Réu.

Requerente, primário e de bons antecedentes, requer a suspensão de sua pena por cumprir os requisitos legais.

Denunciado é notificado para apresentar defesa preliminar, pois teria incorrido na conduta tipificada no artigo 297, § 1º, do Código Penal.

Em preliminar, sustenta a prescrição e, no mérito, pugna por provar a inocência do acusado nas alegações finais, valendo-se das provas em direito admitidas.

Réu está sendo processado como incurso nas penas do artigo 180, § 3º do Código Penal, e apresenta memoriais requerendo sua absolvição com base no artigo 386, III, do Código de Processo Penal.

Sentenciado, primário, condenado à pena reclusão, iniciando o cumprimento da pena no regime fechado, já cumpriu mais de um quarto do total, pretendendo ser beneficiado pela comutação, concedida por decreto do Presidente da República na época do Natal.

Agravante requer seja reformada a decisão proferida pelo MM. Juiz "a quo", concedendo-lhe o indulto parcial, nos termos do Decreto Presidencial. Inclui jurisprudência.

Agravante pede o reconhecimento de crime continuado entre as infrações penais pelas quais foi condenado para que sejam unificadas as penas.

Réu pede que seja reconhecida a continuidade entre os delitos por ele praticados, a fim de que seja feita a unificação das penas. Inclui jurisprudência.

Sentenciado requer a unificação de penas, tendo em vista que praticou mais de um crime com apenas uma única ação.

Advogado apresenta representação criminal, por ter sofrido abuso de autoridade por parte do membro do Ministério Público.

Requerente pede exame de insanidade mental do Réu.

Advogado da vítima do crime requer seu ingresso no processo-crime como assistente da acusação.

Condenado pede a concessão de livramento condicional, uma vez que preenchidos os requisitos do cumprimento de parte da pena, comportamento satisfatório durante a execução, bom desempenho no trabalho e aptidão para prover à própria subsistência.

Ministério Público oferece denúncia pelo crime de estupro de vulnerável, regulado no artigo 217-A do Código Penal, contra Denunciado que praticou atos libidinosos com a criança menor de 14 anos.

Representante do Ministério Público requer a suspensão de construção de obra que agride a ordem urbanística, mediante ação civil pública, visando responsabilizar a ré. Inclui jurisprudência.

Advogado requer vista do procedimento de investigação policial, nos termos dos artigos 7º, XIV, da Lei nº 8.906/94, artigos 32 e 33, da Lei nº 13.869/19, e Súmula Vinculante nº 14.

Advogado do Paciente requer seja intimado da data da sessão de julgamento do Habeas Corpus, pois pretende realizar sustentação oral.

Réu pede a concessão de prisão especial em decorrência de já ter exercido efetivamente a função de jurado.