Resposta escrita - Apropriação indébita previdenciária
Réu acusado de cometer delito de apropriação indébita previdenciária requer sua absolvição sumária com fundamento no artigo 397 do Código de Processo Penal.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da n° Vara Criminal da Comarca de especificar
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Autos n°
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Nome completo do Réu, já qualificado nos autos do processo epígrafe, por meio de seu advogado infra assinado, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos dos artigos 396 e s.s. do Código de Processo Penal apresentar RESPOSTA ESCRITA, pelos seguintes fatos e fundamentos:
Dos Fatos
1 - O Réu foi denunciado pelo órgão do Parquet como incurso nas penas do artigo 168-A, do Código Penal, posto que, segundo consta na peça acusatória, deixou de repassar, no prazo legal, as contribuições recolhidas dos contribuintes.
2 - Aduz o Réu, primeiramente, que não se apropriou de nenhum valor, ou seja, não teve qualquer importância integrada ao seu patrimônio, esclarecendo que somente por um lapso deixou de recolher os valores devidos dentro do prazo fixado pela lei.
3 -Ocorre que, antes de ser notificado acerca da existência de qualquer espécie de ação...