Dispensa de jurada Lactante para o Tribunal do Júri (2025)
Requerimento de dispensa de jurada lactante convocada para servir no Tribunal do Júri, nos termos do artigo 437, inciso X, do Código de Processo Penal.
Contexto de uso
Os jurados sorteados serão convocados para comparecer no dia e hora designados para a reunião, sob as penas da lei. O serviço do júri é obrigatório.
Este modelo de petição poderá ser usado pela jurada convocada para pedir isenção do serviço do júri, demonstrando justo impedimento devido estar amamentando filho pequeno.
A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa, de acordo com a condição econômica do jurado.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz De Direito da ....... Vara Criminal da Comarca de especificar.
(espaço de 10 linhas)
Nome Completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Cédula Identidade RG nº, e inscrita no CPF sob o nº, titular do endereço eletrônico especificar e-mail, residente e domiciliada na endereço completo, por seu Advogado que esta subscreve, com escritório na endereço completo, titular do endereço eletrônico especificar e-mail (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer DISPENSA DO COMPARECIMENTO ÀS SESSÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
Dos Fatos
A Requerente foi devidamente intimada para comparecer, como jurada, às sessões do Júri designadas para datas (doc. nº).
Ocorre que, a Requerente não poderá comparecer às sessões de julgamento em que foi convocada em virtude de estar amamentando seu filho com meses de idade, já que trata-se de um ambiente totalmente inadequado às...
