Exceção de Impedimento (Processo Penal)
Magistrado responsável pelo processo está impedido de exercer sua jurisdição.
Contexto de uso
Este modelo de petição poderá ser utilizado quando o juiz não puder exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado seu cônjuge como defensor ou advogado.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da __ Vara Criminal da Seção Judiciária de especificar
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Processo nº
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Nome do Excipiente, já qualificado nos autos do processo em epígrafe que lhe move o Ministério Público, vem mui respeitosamente, por seu advogado que esta subscreve, perante Vossa Excelência, opor a presente EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO, com fulcro no artigo 112, do Código de Processo Penal, nos termos a seguir expostos:
Dos Fatos
Em dia de mês de ano, o Juiz Federal Substituto recebeu a denúncia contra o Excipiente pela prática do crime de especificar.
O recebimento da denúncia, conforme demonstra-se pela data, foi efetuado durante as férias de Vossa Excelência.
Nessa mesma época, a defensora constituída que peticionou nos autos em fls. nº pleiteando especificar pedido, que foi inclusive, deferido pelo MM. Juiz em exercício na Vara, é esposa do nobre julgador.
Tendo sido afastada do caso, transferindo poderes...
