Resposta à acusação - Extinção da punibilidade - Prescrição retroativa antecipada
Réu pede o reconhecimento da prescrição retroativa antecipada, uma vez que, com base na pena mínima, já se operou a prescrição entre a data da consumação do delito e o oferecimento da denúncia.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Criminal da Comarca de especificar,
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Processo nº
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Nome completo do Acusado, já qualificado nos autos do processo epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por meio de seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa - doc. 01), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, nos termos dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, pelos seguintes fatos e fundamentos:
Dos Fatos
O Acusado está sendo processado, porque, segundo a denúncia de fls. nº, teria praticado o crime previsto no art. especificar, cuja pena privativa de liberdade é de especificar.
Do Direito
O artigo 396-A, do Código de Processo Penal, dispõe que, neste momento processual, cabe ao réu alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, bem como especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, se houver.
Com efeito...
