Resposta à acusação - Extinção da punibilidade - Prescrição retroativa antecipada
Réu pede o reconhecimento da prescrição retroativa antecipada, uma vez que, com base na pena mínima, já se operou a prescrição entre a data da consumação do delito e o oferecimento da denúncia.
Contexto de uso
Este modelo de petição é utilizado como defesa pelo réu, para pleitear ao juízo o reconhecimento da prescrição retroativa antecipada, que já teria ocorrido em razão da data da consumação do delito.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Criminal da Comarca de especificar,
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Processo nº
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Nome completo do Acusado, já qualificado nos autos do processo epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por meio de seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa - doc. 01), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, nos termos dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, pelos seguintes fatos e fundamentos:
Dos Fatos
O Acusado está sendo processado, porque, segundo a denúncia de fls. nº, teria praticado o crime previsto no art. especificar, cuja pena privativa de liberdade é de especificar.
Do Direito
O artigo 396-A, do Código de Processo Penal, dispõe que, neste momento processual, cabe ao réu alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, bem como especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, se houver.
Com efeito...
