Exceção de coisa julgada - Extinção da ação penal
Réu pede a extinção da ação penal, pois já julgado pelo mesmo fato criminoso.
Contexto de uso
Este modelo de petição é utilizado como defesa pelo réu, que pleiteia ao Juízo o reconhecimento da coisa julgada, posto já ter sido processado e condenado pelo mesmo crime que é objeto desta nova ação penal.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da n° Vara Criminal da Comarca de especificar,
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Processo nº
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Nome completo do Excipiente, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, opor EXCEÇÃO DE COISA JULGADA, nos termos do art. 95, V, c.c. o art. 110, ambos do Código de Processo Penal, expondo para tanto o que segue.
Dos Fatos
O Excipiente foi denunciado, em data, como incurso no art. especificar o nº do artigo. Regularmente processado perante a nº Vara Criminal de especificar, nos autos n°, foi absolvido por insuficiência de provas, conforme demonstram os documentos anexos, transitando em julgado aos dia de mês de ano.
Ocorre que o Ministério Público vem novamente processar o...
