Pedido de aplicação de lei mais benéfica
Requerente pleiteia a redução da pena a que foi condenado, tendo em vista a mudança da lei que é mais benéfica ao Réu.
Contexto de uso
Este modelo poderá ser utilizado quando nova lei penal descriminaliza fato que a lei anterior considerava como crime requerendo seja a pena considerada cumprida e julgada extinta a punibilidade do Sentenciado.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara de Execuções Criminais da Comarca de especificar
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Autos de Execução nº
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Nome completo do Réu, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 66, inciso I, da Lei nº 7.210/84, requer a instauração do presente incidente de APLICAÇÃO DE LEI PENAL BENÉFICA, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito:
Dos Fatos
Em dia de mês de ano, o Requerente foi condenado à pena de nº meses de detenção e ao pagamento de nº dias multa, pois segundo entendimento do M.M. Juiz da nº Vara Criminal teria praticado o crime de uso de drogas.
De fato, a pena privativa de liberdade foi convertida pela prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da pena primeiramente proferida.
Depois do trânsito em julgado da decisão, o Réu foi intimado para comparecer junto à Escola Nome, situada na endereço...
