Habeas Corpus preventivo
Paciente impetra ordem de Habeas Corpus a fim de impedir indiciamento por contravenção penal.
Contexto de uso
O “habeas corpus” é garantia individual ao direito de locomoção ou permanência e será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de ir e vir, por abuso de poder ou ilegalidade.
Este modelo poderá ser usado contra ato ilegal praticado pelo Delegado de Polícia por expor Paciente a iminente e real ameaça de ser sujeita à coação ilegal representada pelo indiciamento indevido, para requerer a expedição do competente salvo-conduto.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de especificar
(espaço de 10 linhas)
Nome completo do Advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de especificar, sob o nº, com escritório na endereço completo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência impetrar HABEAS CORPUS PREVENTIVO em favor de Nome completo do Paciente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG n°, inscrito no CPF sob o n°, residente e domiciliado na endereço completo, com fulcro no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, em combinação com os artigos 647 e 648, ambos do Código de Processo Penal, contra ato ilegal praticado pelo Delegado de Polícia Titular do nº Distrito Policial de especificar, pelas razões de fato e de direito a seguir...