Revogação de prisão preventiva por descumprimento de ordem judicial (2024)

Peticionário requer a revogação da prisão preventiva, alegando que não descumpriu a ordem judicial de se manter afastado de sua mulher.

Contexto de uso

Esse modelo poderá ser utilizado para pedir o afastamento da prisão decretada em face de agressor, em razão dele não ter descumprido medida protetiva concedida à vítima de violência doméstica e familiar.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de especificar,

(espaço de 10 linhas)

Autos do processo

(espaço de 10 linhas)

Nome do Requerente, já qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe, vem perante Vossa Excelência,  por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com fundamento no artigo 316, do Código de Processo Penal, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

Dos Fatos

A prisão preventiva foi decretada sob o fundamento de que o Peticionário teria descumprido ordem judicial, consistente em medida protetiva de urgência prevista na Lei n.º 11.340/06.

Porém, tal não é verdade, visto que o Peticionário não se aproximou da vítima, nem de sua residência, conforme determinado pela medida de urgência, porquanto apenas exerceu seu direito de visita aos filhos ao solicitar que estes o esperassem em local combinado para o encontro.

Do Direito

Como se sabe, a prisão provisória é medida cautelar extrema...

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