Revogação de prisão preventiva por descumprimento de ordem judicial
Peticionário requer a revogação da prisão preventiva, alegando que não descumpriu a ordem judicial de se manter afastado de sua mulher.
Contexto de uso
Esse modelo poderá ser utilizado para pedir o afastamento da prisão decretada em face de agressor, em razão dele não ter descumprido medida protetiva concedida à vítima de violência doméstica e familiar.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Criminal da Comarca de especificar,
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Autos do processo nº
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Nome do Requerente, já qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com fundamento no artigo 316, do Código de Processo Penal, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
Dos Fatos
A prisão preventiva foi decretada sob o fundamento de que o Peticionário teria descumprido ordem judicial, consistente em medida protetiva de urgência prevista na Lei n.º 11.340/06.
Porém, tal não é verdade, visto que o Peticionário não se aproximou da vítima, nem de sua residência, conforme determinado pela medida de urgência, porquanto apenas exerceu seu direito de visita aos filhos ao solicitar que estes o esperassem em local combinado para o encontro.
Do Direito
Como se sabe, a prisão provisória é medida cautelar extrema...
