Pedido de revogação da prisão preventiva por falta de fundamentação
Requerente, primário e de bons antecedentes, pleiteia pela revogação de sua prisão preventiva, por não haver fundamentação no decreto exarado pelo Juízo.
Contexto de uso
Esse modelo de petição pode ser utilizado para formular pedido de revogação de prisão preventiva do Réu, com a consequente expedição do alvará de soltura, em virtude da ausência de motivação no decreto de prisão preventiva, sem a fundamentação necessária.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Criminal da Comarca de especificar
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Processo nº
Nome Completo do Requerente, já qualificado nos autos sob nº, que tramitam neste r. juízo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado (mandato anexo), com fulcro nos artigos 316 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada pelo MM. Juiz de Direito, por representação do Delegado de Polícia, pelos motivos que passa a aduzir.
1. Dos Fatos
O Requerente foi indiciado nos autos de inquérito policial nº como incurso no artigo especificar do Código Penal.
No aludido procedimento, a autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva do Requerente, pautado pelo seu "grau de periculosidade e garantia da ordem pública".
Ressalte-se, contudo, que o Requerente não apresenta esse grau de periculosidade aduzido, uma vez que é primário e não ostenta antecedentes criminais (docs. nº). Além...
