Contrarrazões de Recurso Especial (Processo Penal)
Recorrido pleiteia para que o Recurso Especial não seja conhecido.
Contexto de uso
Este modelo de petição de Contrarrazões de Recurso Especial poderá ser utilizado para pleitear que o recurso não seja conhecido, mantendo-se os termos do v. acórdão, quando houver a constatação de que nenhuma contrariedade à legislação pátria foi cometida, principalmente no que diz respeito ao artigo 617, do Código de Processo Penal.
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de especificar
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Apelação nº
__ Câmara Criminal
Relator: Desembargador Nome do Desembargador
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Nome do Recorrido, nos autos do recurso de apelação em epígrafe, interposta em ação penal privada movida em face de Nome do Recorrente, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar suas CONTRARRAZÕES ao RECURSO ESPECIAL interposto pelo Acusado, que deverão ser analisadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, com os fatos e fundamentados descritos nas razões em anexo.
Tais razões, ao final, deverão ser acolhidas, rejeitando-se, para tanto, a pretensão do Recorrente e, assim, mantendo a decisão atacada.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF n° número da inscrição na OAB
CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL (em folha separada)
Recorrente: Nome do Recorrente...
