Desaforamento - Tribunal do Júri (art. 427 do CPP) (2025)
Réu pede que o julgamento no Tribunal do Júri seja realizado em outra comarca diante da presença de um dos motivos do art. 427 do CPP.
Contexto de uso
Este modelo de petição é utilizado pelo réu para solicitar ao juiz que o seu julgamento, que será realizado pelo Tribunal do Juri, seja transferido para outra comarca, em razão de uma das hipóteses elencadas no Código Penal. Os motivos são restritivos para essa alteração do local de julgamento e deve haver fundamentação no pedido.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de especificar
(espaços de 10 linhas)
Nome completo do pronunciado, atualmente recolhido no estabelecimento prisional, à disposição da Justiça Pública, devidamente assistido por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente...
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