Resposta cumulada com exceção de coisa julgada

Acusado apresenta resposta requerendo preliminarmente o reconhecimento da nulidade "ab initio" do processo em razão da existência de coisa julgada.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de especificar

(espaço de 10 linhas)

Processo

(espaço de 10 linhas)

Nome completo do Réu, já qualificado nos autos do processo epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos dos artigos 396 e ss. do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA ESCRITA pelos seguintes fatos e fundamentos:

Preliminar

Preliminarmente, cumpre informar que o Acusado já foi processado pelos fatos narrados na inicial, sendo que o delito ali descrito já foi objeto de julgamento, cuja sentença se tornou imutável por força da coisa julgada formal e material. Por essa razão, vedada está a possibilidade de nova apreciação dos fatos, sob pena de violação do non bis in idem, bem como do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais.

Com efeito, o fato narrado na exordial acusatória já foi exaustivamente discutido no processo-crime , conforme cópias juntadas...

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