Resposta cumulada com exceção de coisa julgada (2025)
Acusado apresenta resposta requerendo preliminarmente o reconhecimento da nulidade "ab initio" do processo em razão da existência de coisa julgada.
Contexto de uso
Este modelo poderá ser utilizado pela defesa para requerer, preliminarmente, a reforma da decisão de recebimento da denúncia, pleiteando a extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da existência da coisa julgada e, não sendo este o entendimento, invocar o princípio da ampla defesa e protestar pela inocência do Réu, que será comprovada no curso da instrução probatória.
A resposta escrita tem fundamento nos artigos 396 e seguintes, do Código de Processo Penal.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da n° Vara Criminal da Comarca de especificar
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Processo n°
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Nome completo do Réu, já qualificado nos autos do processo epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos dos artigos 396 e seguintes, do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA ESCRITA pelos seguintes fatos e fundamentos:
Preliminar
Preliminarmente, cumpre informar que o Acusado já foi processado pelos fatos narrados na inicial, sendo que o delito ali descrito já foi objeto de julgamento, cuja sentença se tornou imutável por força da coisa julgada formal e material.
Por essa razão, vedada está a possibilidade de nova apreciação dos fatos, sob pena de violação do non bis in idem, bem como do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais.
O fato narrado na exordial acusatória já foi exaustivamente discutido no processo-crime nº, conforme cópias juntadas...
