Restauração de liberdade provisória (2025)
Requerimento para que seja deferida a restauração da liberdade provisória com aplicação de uma das medidas cautelares diversas da prisão.
Contexto de uso
A prisão cautelar é medida excepcional que só deve ser decretada quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da não culpabilidade.
Este modelo poderá ser utilizado para seja deferida a restauração da liberdade provisória com aplicação de uma das medidas cautelares diversas da prisão dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal, quando ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312, do mesmo diploma processual.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de especificar
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Processo nº
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Nome completo do Réu, já qualificado no processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em face da restauração da prisão preventiva, requerer a REITERAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA E A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, c.c. os artigos 316, 319 e 282, § 6º, todos do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
Dos Fatos
O Requerente foi preso em flagrante e denunciado pela prática do crime de furto simples tipificado pelo artigo 155 do Código Penal, e encontra-se encarcerado em especificar presídio.
A res furtiva foi recuperada (fls. nº).
O Denunciado é primário, possui bons antecedentes (fls. nº) e reside com seus genitores na endereço completo (fls. nº).
Requerida a liberdade...
