Incidente de ilicitude de prova (Processo Penal)
Advogado requer sejam desentranhados dos autos provas ilícitas, assim como sua posterior inutulização.
Contexto de uso
Este modelo poderá ser utilizado para requerer a instauração do incidente de prova ilícita, com o devido desentranhamento dos autos principais e, estando preclusa a presente decisão, para que a prova seja inutilizada, conforme prevê o artigo 157, §3º, do Código de Processo Penal.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de especificar
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Processo nº
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Nome do Réu, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, movido pelo Ministério Público, vem, mui respeitosamente, por seu advogado que esta subscreve, perante Vossa Excelência, suscitar INCIDENTE DE ILICITUDE DE PROVA, com fundamento no artigo 157, §3º, do Código de Processo Penal, nos seguintes termos:
Dos Fatos
O documento juntado às fls. nº deve ser desentranhado dos autos, por consistir em prova ilícita, uma vez que foi apreendido em residência particular em desacordo com a lei,
A prova mencionada foi adquirida em desrespeito às garantias fundamentais.
De acordo com os próprios autos, uma vez que não apresenta em seu instrumento o mandado judicial, a invasão do domicílio do...