Pedido de reparação civil do dano em ação penal
Requerente ingressa com pedido de reparação civil na própria ação penal, onde o acusado foi denunciado e aguarda audiência de instrução e julgamento.
Contexto de uso
Este modelo de petição poderá ser utilizado após a designação de audiência de instrução e julgamento em ação penal para apuração do crime de furto, diante da possibilidade jurídica de condenação concomitante do Acusado nos contextos penal e civil, visando a reparação por dano material referente ao bem subtraído, e por dano moral, exigindo-se do Acusado uma indenização resultante da privação de seu bem.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca de especificar.
(espaço de 10 linhas)
Nome Completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a sua habilitação como assistente de acusação, nos termos do artigo 268 do Código de Processo Penal, bem como apresentar o seu pedido de reparação civil dos danos causados pelo crime, com base no artigo 387, IV, do mesmo diploma processual, expondo o que segue:
O Acusado, em dia de mês do corrente ano, conforme exposto na denúncia, subtraiu um veículo de propriedade do Requerente.
Embora os fatos tenham...
