Manifestação do MP no auto de prisão em flagrante – Conversão em prisão preventiva (2024)

Presentes os requisitos descritos nos artigos 312, e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, Promotor de Justiça manifesta-se pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.

Contexto de uso

Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá fundamentadamente, converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 do CPP, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Este modelo poderá ser utilizado pelo representante do ministério Público quando entender que há imprescindibilidade do afastamento do Autuado do convívio social, sendo inviável a aplicação de qualquer das medidas cautelares, incompatíveis com a conduta social do Agente e com a ameaça que oferece à vítima e à sociedade.

Autos nº

(espaço de 05 linhas)

Meritíssimo Juiz,

(espaço de 05 linhas)

Nome Completo do Autuado foi autuado em flagrante pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo.

De acordo com o auto de prisão em flagrante, o Autuado abordou a vítima e apontando-lhe um revólver, ordenou que lhe entregasse sua bolsa, onde estava a quantia de R$ valor (valor expresso) em dinheiro.

O Autuado registra várias condenações pela prática de crimes...

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