Pedido de aplicação de nova interpretação de lei penal benéfica, conforme decisão do STF
A declaração de inconstitucionalidade de norma penal prejudicial ao réu, pelo STF, certamente equivale à interpretação benéfica de lei penal, devendo retroagir para alcançar acusados ou condenados que se amoldem à nova situação.
Contexto de uso
Este modelo poderá ser utilizado para requerer ao juiz da execução a aplicação de interpretação benéfica, quando proferida pelo Plenário do STF, que de qualquer modo favoreça o condenado, nos termos do artigo 66, inciso I, da Lei de Execução Penal.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de especificar.
Execução nº
Nome Completo do Requerente, qualificado nos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, com fundamento no artigo 66, inciso I, da Lei de Execução Penal, requerer a instauração do presente incidente de APLICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO BENÉFICA DE LEI PENAL, pelos seguintes motivos:
O Requerente foi condenado à pena de nº anos de reclusão, e multa, pela prática de crime.
O julgador fixou, como regime inicial para o cumprimento da pena, o fechado, lastreado...
