Pedido de aplicação de nova interpretação de lei penal benéfica, conforme decisão do STF
A declaração de inconstitucionalidade de norma penal prejudicial ao réu, pelo STF, certamente equivale à interpretação benéfica de lei penal, devendo retroagir para alcançar acusados ou condenados que se amoldem à nova situação.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de especificar.
Execução nº
Nome Completo do Requerente, qualificado nos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, com fundamento no artigo 66, inciso I, da Lei de Execução Penal, requerer a instauração do presente incidente de APLICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO BENÉFICA DE LEI PENAL, pelos seguintes motivos:
O Requerente foi condenado à pena de nº anos de reclusão, e multa, pela prática de crime. O julgador fixou, como regime inicial para o cumprimento da pena, o fechado, lastreado, com exclusividade...
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