Reformatio in mellius

Entende­-se que, se o recurso for exclusivo da acusação (Ministério Público ou querelante), o tribunal pode reconhecer e aplicar ao réu reprimenda mais benéfica em relação àquela constante da sentença (diminuição da pena), na medida em que o artigo 617 só proíbe a reformatio in pejus.

• REIS, Alexandre Cebrian Araújo. Direito processual penal esquematizado. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

• Diminuição da pena
• Recurso judicial
• Reformatio in pejus
• Processo Penal