Dicionário jurídico

Flagrante retardado

Processo Penal | 08/mai/2017

Consiste em atrasar o momento da prisão, mantendo acompanhamento sobre os criminosos, para que se consigam melhores provas contra os envolvidos em organizações criminosas ou tráfico de drogas. É válido, nos termos das Leis nº 12.850/13 e nº 11.343/06

Fundamentação:

Artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal
Artigo 8º da Lei nº 12.850/13
Artigo 53, II, da Lei nº 11.343/06

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Referências bibliográficas:

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios; REIS, Alexandre Cebrian Araújo; coordenador Pedro Lenza. Direito processual penal esquematizado. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

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