Dicionário jurídico

Monitoramento eletrônico

Processo Penal | 19/set/2017

Trata-se de um método de controle e observação aplicado em seres humanos, visando conhecer a sua exata localização, percurso e deslocamento, através de m sinalizador GPS. Atualmente, há quatro opções técnicas de monitoramento eletrônico: pulseira; tornozeleira; cinto; e microchip (implantado no corpo humano). A utilização pode ocorrer de maneira discreta, permitindo que o condenado cumpra a sua pena sem sofrer as influências do cárcere. Somente a autoridade judiciária (Juiz, Desembargador ou Ministro) pode determinar seja o executado submetido a monitoramento eletrônico, sendo cabével em duas hipóteses: a) em relação àqueles beneficiados com saídas temporárias no regime semiaberto; b) aos que se encontrarem em prisão domiciliar. A Lei nº 12.258/10 instituiu o monitoramento eletrônico no âmbito da execução penal, alterou os artigos 122 e 124, e incluiu os artigos 146-B a 146-D à Lei de Execução Penal. Além do mais, a Lei nº 12.403/2011 instituiu o monitoramento eletrônico como medida cautelar restritiva, conforme dispõe o artigo 319, IX, do CPP.

Fundamentação:

Lei nº 12.258/2010
Artigos 146-B, 146-C e 146-D da Lei de Execução Penal
Lei nº 12.403/2011

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

GRECO, Rogério. Monitoramento eletrônico.Disponível em: http://www.rogeriogreco.com.br/?p=1397. Acessado em: 02 de setembro de 2013.
MARCÃO, Renato. Execução penal (Coleção Saberes do Direito). São Paulo: Saraiva, 2012.

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