Monitoramento eletrônico
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| Publicado originalmente no DireitoNet. (19/set/2017) |
Trata-se de um método de controle e observação aplicado em seres humanos, visando conhecer a sua exata localização, percurso e deslocamento, através de um sinalizador GPS. Atualmente, há quatro opções técnicas de monitoramento eletrônico: pulseira; tornozeleira; cinto; e microchip (implantado no corpo humano). A utilização pode ocorrer de maneira discreta, permitindo que o condenado cumpra a sua pena sem sofrer as influências do cárcere. Somente a autoridade judiciária (Juiz, Desembargador ou Ministro) pode determinar seja o executado submetido a monitoramento eletrônico, sendo cabível em duas hipóteses: a) em relação àqueles beneficiados com saídas temporárias no regime semiaberto; b) aos que se encontrarem em prisão domiciliar. A Lei nº 12.258/10 instituiu o monitoramento eletrônico no âmbito da execução penal, alterou os artigos 122 e 124, e incluiu os artigos 146-B a 146-D à Lei de Execução Penal. Além do mais, a Lei nº 12.403/2011 instituiu o monitoramento eletrônico como medida cautelar restritiva, conforme dispõe o artigo 319, IX, do CPP.
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