Dicionário jurídico

Escusa de consciência

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É a recusa em servir como jurado mediante invocação de motivos de crença religiosa ou convicções filosófica ou política. Segundo o CPP, a recusa acarretará a suspensão dos direitos políticos por parte de quem a invocar, enquanto
não houver prestação de serviço alternativo imposto pelo juiz. Com efeito, o serviço alternativo consiste na realização de
tarefas de natureza administrativa, assistencial, filantrópica ou produtiva em órgãos do Poder Judiciário, do Ministério
Público, da Defensoria Pública ou, ainda, em entidades conveniadas para esses fins. O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Fundamentação:

Artigo 438 do Código de Processo Penal

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios; REIS, Alexandre Cebrian Araújo. Direito processual penal esquematizado. 7. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

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