Petições de Direito Tributário

29 itens

Autor pede a decretação de nulidade parcial do lançamento do IPTU de seu imóvel, tendo em vista que o valor lançado é muito superior aos índices oficiais de inflação.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (12/01)
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Empresa opõe Embargos de Declaração para sanar omissão de acórdão em Apelação atinente a pedido de certidão negativa de débito.
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Empresa pleiteia a anulação de débito fiscal, uma vez que se operou a decadência para constituição do crédito tributário.
Atualizada até a Lei nº 13.465/2017. (05/01)
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Embargante opõe Embargos Infringentes pleiteando a extinção da Execução Fiscal.
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Embargante requer a extinção da cobrança de tributos, em razão da imunidade tributária que faz jus.
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Requerente deseja que seja desobrigada de recolher tributo majorado em desrespeito aos princípios da legalidade e anterioridade, e a consequente declaração da inexistência da relação jurídico-tributária.
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Empresa pede a desconstituição do crédito tributário, pois a tributação do ICMS recaiu sobre ativo imobilizado da Embargante, que não constituem mercadorias, e sim parte seu patrimônio.
Atualizada até a LC nº 171/2019. (03/11)
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Sentenciado apresenta impugnação contra a manifestação do Ministério Público que posicionou-se contra a concessão de isenção da taxa judiciária.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (28/10)
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Sujeito passivo da obrigação tributário sofre bitributação e, por isso, requer a consignação em pagamento para ter a dúvida dirimida e a dívida adimplida.
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Contribuinte requer a impugnação da autuação fiscal que sustenta ter havido omissão na receita.
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Autor pretende a declaração da inconstitucionalidade da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública e a condenação do Réu na devolução do indébito pago a título de COSIP.
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Contribuinte interpõe recurso extraordinário contra cobrança de imposto com alíquota majorada, sendo que referida lei que majorou a alíquota foi declarada inconstitucional pelo STF.
Atualizada até a LC nº 171/2019. (10/08)
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Consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária estadual, endereçado à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo por pessoa jurídica.
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Recorrida apresenta contrarrazões de Recurso Extraordinário interposto contra Acórdão que lhe concedeu imunidade tributária.
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Empresa visa anular cobrança de ISS pelo Município, pois já paga ICMS sobre o serviço de comunicação prestado.
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Estado executa ICMS de empresa devedora.
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Aposentado, portador de doença grave, requer ao órgão pagador de sua aposentadoria a isenção do imposto de renda.
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Inconformada com o termo de indeferimento, requer a Empresa Impugnante sua inclusão no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
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Requerente faz uma consulta sobre a interpretação da legislação tributária em face do Superintendente Regional da Secretaria da Receita Federal.
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Empresa apresenta impugnação já que está sendo cobrada por multa moratória, sendo que por livre iniciativa recolheu o tributo em questão.
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Trata-se de Impugnação a Auto de Infração e Imposição de Multa por atraso no recolhimento de imposto estadual.
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Executada nomeia bens à penhora e pede a expedição do competente auto de penhora e depósito e a intimação do prazo para oferta de embargos.
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Contribuinte pleiteia a restituição do IR incidente sobre resgate de sua previdência privada.
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Recorrida apresenta contrarrazões contra Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, pleiteando não seja ele provido.
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Contribuinte requer reconhecimento da prescrição de tributo lançado após o tempo de sua cobrança.
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Empresa requer a anulação do lançamento tributário formalizado por auto de infração, nos termos do artigo 153, § 3º, III, da Constituição Federal.
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Empresa requer a devolução dos valores pagos indevidamente a título de IRPJ, conforme artigo 165 do Código Tributário Nacional.
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Empresa requer anulação de decisão administrativa, com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente a título de IPI, com base no artigo 153, § 3º, III, da CF.
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Inventariante agrava contra decisão que determinou o recolhimento do imposto causa mortis, tendo em vista que os herdeiros receberam apenas a posse do bem inventariado.
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