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Petições de Direito Tributário

29 itens

Ação anulatória de débito fiscal (IPTU) - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Autor pede a decretação de nulidade parcial do lançamento do IPTU de seu imóvel, tendo em vista que o valor lançado é muito superior aos índices oficiais de inflação.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (12/01)
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Embargos de Declaração – Direito Tributário - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Empresa opõe Embargos de Declaração para sanar omissão de acórdão em Apelação atinente a pedido de certidão negativa de débito.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (12/01)
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Anulatória de débito fiscal – Decadência - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Empresa pleiteia a anulação de débito fiscal, uma vez que se operou a decadência para constituição do crédito tributário.
Atualizada até a Lei nº 13.465/2017. (05/01)
Perguntas & Respostas (2)
Pode ocorrer condenação em honorários advocatícios em cautelar prévia à execução fiscal?
Qual a competência para julgamento de ação anulatória de débito fiscal?
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Embargos Infringentes em Execução Fiscal
Embargante opõe Embargos Infringentes pleiteando a extinção da Execução Fiscal.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (25/11)
Perguntas & Respostas (1)
Serão admitidos embargos infringentes de qualquer decisão?
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Embargos à Execução Fiscal (imunidade tributária) - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Embargante requer a extinção da cobrança de tributos, em razão da imunidade tributária que faz jus.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (24/11)
Perguntas & Respostas (1)
O prazo para oposição dos embargos à execução fiscal é de 15 dias?
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Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido de tutela provisória - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Requerente deseja que seja desobrigada de recolher tributo majorado em desrespeito aos princípios da legalidade e anterioridade, e a consequente declaração da inexistência da relação jurídico-tributária.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (22/11)
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Embargos à execução fiscal - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Empresa pede a desconstituição do crédito tributário, pois a tributação do ICMS recaiu sobre ativo imobilizado da Embargante, que não constituem mercadorias, e sim parte seu patrimônio.
Atualizada até a LC nº 171/2019. (03/11)
Perguntas & Respostas (4)
Haverá incidência de ICMS em serviços de transporte nos limites municipais?
Para a decisão proferida em sede de embargos à execução fiscal aplica-se o reexame necessário?
Se o devedor nomeia bens à penhora, começa a fluir o prazo para oposição de embargos à execução fiscal?
e mais 1 pergunta
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Impugnação à manifestação do Ministério Público sobre o pedido de isenção de taxas
Sentenciado apresenta impugnação contra a manifestação do Ministério Público que posicionou-se contra a concessão de isenção da taxa judiciária.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (28/10)
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Consignação em pagamento - Débito tributário - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Sujeito passivo da obrigação tributário sofre bitributação e, por isso, requer a consignação em pagamento para ter a dúvida dirimida e a dívida adimplida.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (27/10)
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Impugnação - Omissão de receita
Contribuinte requer a impugnação da autuação fiscal que sustenta ter havido omissão na receita.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (25/09)
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Declaratória c/c repetição de indébito - Contribuição para custeio de iluminação pública
Autor pretende a declaração da inconstitucionalidade da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública e a condenação do Réu na devolução do indébito pago a título de COSIP.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/08)
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Recurso Extraordinário - Tributário - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Contribuinte interpõe recurso extraordinário contra cobrança de imposto com alíquota majorada, sendo que referida lei que majorou a alíquota foi declarada inconstitucional pelo STF.
Atualizada até a LC nº 171/2019. (10/08)
Perguntas & Respostas (1)
Como ocorre o juízo de admissibilidade caso o recurso verse sobre matéria sobrestada?
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Consulta tributária - SEFAZ/SP
Consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária estadual, endereçado à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo por pessoa jurídica.
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Contrarrazões de Recurso Extraordinário (Tributário) II - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Recorrida apresenta contrarrazões de Recurso Extraordinário interposto contra Acórdão que lhe concedeu imunidade tributária.
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Anulatória de crédito tributário com pedido de antecipação de tutela
Empresa visa anular cobrança de ISS pelo Município, pois já paga ICMS sobre o serviço de comunicação prestado.
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Execução fiscal movida pelo Estado - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Estado executa ICMS de empresa devedora.
Perguntas & Respostas (3)
As contribuições devidas à OAB podem ser objeto de execução fiscal?
Há diferenciação de prazos para embargos de terceiro em execução fiscal?
É possível o indeferimento da inicial de execução fiscal por nulidade da CDA?
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Isenção de Imposto de Renda – doença grave
Aposentado, portador de doença grave, requer ao órgão pagador de sua aposentadoria a isenção do imposto de renda.
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Impugnação ao indeferimento do pedido de opção pelo Simples Nacional
Inconformada com o termo de indeferimento, requer a Empresa Impugnante sua inclusão no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
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Consulta sobre legislação tributária
Requerente faz uma consulta sobre a interpretação da legislação tributária em face do Superintendente Regional da Secretaria da Receita Federal.
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Impugnação (infração tributária federal)
Empresa apresenta impugnação já que está sendo cobrada por multa moratória, sendo que por livre iniciativa recolheu o tributo em questão.
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Impugnação (infração tributária estadual)
Trata-se de Impugnação a Auto de Infração e Imposição de Multa por atraso no recolhimento de imposto estadual.
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Nomeação de bens à penhora - Execução Fiscal - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Executada nomeia bens à penhora e pede a expedição do competente auto de penhora e depósito e a intimação do prazo para oferta de embargos.
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Ação de repetição de indébito de Imposto de Renda - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Contribuinte pleiteia a restituição do IR incidente sobre resgate de sua previdência privada.
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Contrarrazões de Recurso Especial (Tributário) - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Recorrida apresenta contrarrazões contra Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, pleiteando não seja ele provido.
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Requerimento à autoridade administrativa (prescrição de tributo)
Contribuinte requer reconhecimento da prescrição de tributo lançado após o tempo de sua cobrança.
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Ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela provisória antecipada de urgência
Empresa requer a anulação do lançamento tributário formalizado por auto de infração, nos termos do artigo 153, § 3º, III, da Constituição Federal.
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Ação de repetição de indébito fiscal
Empresa requer a devolução dos valores pagos indevidamente a título de IRPJ, conforme artigo 165 do Código Tributário Nacional.
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Ação anulatória de decisão administrativa cumulada com repetição de indébito fiscal
Empresa requer anulação de decisão administrativa, com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente a título de IPI, com base no artigo 153, § 3º, III, da CF.
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Agravo de instrumento - recolhimento do imposto causa mortis em ação de inventário
Inventariante agrava contra decisão que determinou o recolhimento do imposto causa mortis, tendo em vista que os herdeiros receberam apenas a posse do bem inventariado.
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