Petições de Direito Tributário

25 itens

Embargante opõe Embargos Infringentes pleiteando a extinção da Execução Fiscal.
Tributário| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Requerente faz uma consulta sobre a interpretação da legislação tributária em face do Superintendente Regional da Secretaria da Receita Federal.
Tributário| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Embargante requer a extinção da cobrança de tributos, em razão da imunidade tributária que faz jus.
Tributário| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Empresa apresenta impugnação já que está sendo cobrada por multa moratória, sendo que por livre iniciativa recolheu o tributo em questão.
Tributário| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Trata-se de Impugnação a Auto de Infração e Imposição de Multa por atraso no recolhimento de imposto estadual.
Tributário| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Sentenciado apresenta impugnação contra a manifestação do Ministério Público que posicionou-se contra a concessão de isenção da taxa judiciária.
Tributário| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Executada nomeia bens à penhora e pede a expedição do competente auto de penhora e depósito e a intimação do prazo para oferta de embargos.
Tributário| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Contribuinte requer a impugnação da autuação fiscal que sustenta ter havido omissão na receita.
Tributário| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Empresa pleiteia a anulação de débito fiscal, uma vez que se operou a decadência para constituição do crédito tributário.
Tributário| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Empresa visa anular cobrança de ISS pelo Município, pois já paga ICMS sobre o serviço de comunicação prestado.
Tributário| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Autor pretende a declaração da inconstitucionalidade da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública e a condenação do Réu na devolução do indébito pago a título de COSIP.
Tributário| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Recorrida apresenta contrarrazões de Recurso Extraordinário interposto contra Acórdão que lhe concedeu imunidade tributária.
Tributário| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Contribuinte pleiteia a restituição do IR incidente sobre resgate de sua previdência privada.
Tributário| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Recorrida apresenta contrarrazões contra Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, pleiteando não seja ele provido.
Tributário| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Sujeito passivo da obrigação tributário sofre bitributação e, por isso, requer a consignação em pagamento para ter a dúvida dirimida e a dívida adimplida.
Tributário| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Inconformada com o termo de indeferimento, requer a Empresa Impugnante sua inclusão no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Tributário| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Aposentado, portador de doença grave, requer ao órgão pagador de sua aposentadoria a isenção do imposto de renda.
Tributário| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Contribuinte requer reconhecimento da prescrição de tributo lançado após o tempo de sua cobrança.
Tributário| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Empresa pede a desconstituição do crédito tributário, pois a tributação do ICMS recaiu sobre ativo imobilizado da Embargante, que não constituem mercadorias, e sim parte seu patrimônio.
Tributário| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Requerente deseja que seja desobrigada de recolher tributo majorado em desrespeito aos princípios da legalidade e anterioridade, e a consequente declaração da inexistência da relação jurídico-tributária.
Tributário| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária estadual, endereçado à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo por pessoa jurídica.
Tributário| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Autor pede a decretação de nulidade parcial do lançamento do IPTU de seu imóvel, tendo em vista que o valor lançado é muito superior aos índices oficiais de inflação.
Tributário| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Estado executa ICMS de empresa devedora.
Tributário| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Contribuinte interpõe recurso extraordinário contra cobrança de imposto com alíquota majorada, sendo que referida lei que majorou a alíquota foi declarada inconstitucional pelo STF.
Tributário| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Empresa opõe Embargos de Declaração para sanar omissão de acórdão em Apelação atinente a pedido de certidão negativa de débito.
Tributário| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes