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1.284 resumos jurídicos

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Considerações sobre a extinção dos atos administrativos

07/out/2013. Trata sobre a revogação, invalidação e convalidação, que são modalidades de retirada do ato administrativo, ou seja, quando ocorre a expedição de um ato secundário para extinguir ato anterior.

Contrato estimatório

04/out/2013. Aborda sobre este contrato previsto nos artigos 534 a 537 do Código Civil, como sua natureza jurídica, características, direitos e obrigações das partes, antecipação da devolução da coisa consignada, proibição de penhora e sequestro da coisa consignada e responsabilidade pelo risco.

Contrato de depósito

04/out/2013. Conceito, características, partes e objeto, espécies, direitos e obrigações das partes, negativa de devolução da coisa depositada e extinção do contrato de depósito.

Modificação de competência e prevenção (Processo Civil)

04/out/2013. Aborda as causas de modificação de competência, quais sejam, prorrogação de competência, derrogação, conexão, continência, e também dispõe sobre a prevenção no Processo Civil.

Alimentos provisionais

03/out/2013. Trata sobre a diferença entre alimentos provisionais e provisórios, suas hipóteses de cabimento previstas no artigo 852 do Código de Processo Civil e procedimento da cautelar de alimentos provisionais.

Arrecadação de contribuições previdenciárias

10/set/2013. Trata sobre a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil para arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições patronais e dos trabalhadores, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.

Monitoramento eletrônico (Execução Penal)

10/set/2013. Autoridade competente para determinar o monitoramento eletrônico, cabimento, cuidados e deveres do executado submetido à monitoração, violação dos deveres pelo executado e revogação do monitoramento.

Correição parcial (Processo do Trabalho)

10/set/2013. Aborda sua denominação, conceito, natureza jurídica, requisitos, competência, cabimento, prazo e procedimento.

Anulação de cláusulas convencionais (Processo do Trabalho)

30/ago/2013. Trata sobre a competência e a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para pleitear a anulação de cláusulas convencionais previstas em acordo ou convenção coletiva.

Controle judicial da atividade administrativa

30/ago/2013. Sistema de unidade de jurisdição, limites, a Administração Pública em juízo e meios de controle.

Formação, suspensão e extinção do processo (Processo Civil)

29/ago/2013. Inicio do processo civil por iniciativa da parte com a apresentação da petição inicial, impulso oficial, as causas de suspensão do processo, extinção do processo com ou sem resolução de mérito.

Tipos especiais de salário II

08/ago/2013. Trata de algumas formas de salário como gorjeta, gratificações, gratificação de função, décimo terceiro salário, gueltas, prêmios, quebra de caixa, salário-família e salário-maternidade.

Tipos especiais de salário I

03/ago/2013. Trata de algumas formas de salário como abonos, adicionais de horas extras, noturno, de insalubridade, de periculosidade, de transferência e adicional por tempo de serviço, ajuda de custo, comissões e diárias.

Ação Penal Pública Condicionada à representação

25/jul/2013. A representação e o Ministério Público, conteúdo, aspectos formais, prazo e titularidade do direito de representação, retratação, representação e a Lei Maria da Penha.

Ação Penal Privada II

25/jul/2013. Espécies de ação privada, titularidade do direito de queixa, inquérito policial após a conclusão das investigações nos crimes de ação privada exclusiva ou personalíssima, atuação do Ministério Público na ação privada, litisconsórcio e legitimidade concorrente.

Índios no Constitucionalismo Brasileiro

25/jul/2013. Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, usufruto exclusivo dos índios e a mineração em terras indígenas, remoção dos grupos indígenas, demarcação das terras indígenas, defesa judicial dos direitos e interesses dos índios e educação nas comunidades indígenas.

Disposições acerca do assédio moral no trabalho

02/jul/2013. Trata sobre a saúde no trabalho, as fases que podem existir no assédio moral, e a possibilidade das normas coletivas proibir o assédio moral no trabalho ou estabelecer regras para denúncias ou procedimento de apuração.

Caracterização do assédio moral no trabalho

02/jul/2013. Aborda vários atos praticados pelo empregador ou seu preposto que configuram o ato ilícito, passível de indenização por dano moral.

Consequências do assédio moral no trabalho

02/jul/2013. Trata sobre os problemas que podem ser ocasionados ao empregado por sofrer o assédio moral no âmbito de trabalho.

Sujeitos do Assédio Moral

25/jun/2013. Aborda sobre o assediador e sua vítima, os crimes que podem decorrer do assédio moral e os meios de prova para comprovar a conduta do sujeito ativo.

Assédio Discriminatório

25/jun/2013. Aborda o conceito de discriminação, seu contexto no âmbito internacional, pelas Convenções da OIT, Declaração Universal dos Direitos do Homem e Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, além de como é tratada pelos diplomas nacionais.

A opção pelo Simples Nacional

05/jun/2013. Trata sobre a opção das microempresas e empresas de pequeno porte pela sistemática do Simples Nacional, as vedações à opção e a exclusão do regime.

Introdução ao estudo do assédio moral no emprego

05/jun/2013. Aborda um breve histórico sobre o assédio moral, as variadas denominações que o tema recebe em outros países, o seu conceito e elementos, como o prejuízo ao empregado, a necessidade de repetição do ato, a intenção de assediar, a premeditação e os danos psíquicos.

Assédio moral no emprego

05/jun/2013. Trata sobre a distinção entre o assédio moral no emprego e outras expressões empregadas para designar assédio, sua natureza jurídica, as variadas espécies de assédio moral, seus fundamentos e requisitos.

Segurança e Medicina do Trabalho

21/mai/2013. Conceitos e fundamentos, regras gerais, medidas preventivas de medicina do trabalho, insalubridade, periculosidade e penosidade, por fim trata sobre a fiscalização.

Segurança e Medicina do Trabalho I

21/mai/2013. Trata sobre as condições de segurança e medicina do trabalho dispostas na CLT e nas normas regulamentadoras da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho.

Decadência e prescrição (Direito do Trabalho)

09/mai/2013. Conceito da decadência e prescrição, distinção entre os institutos, decadência no Código Civil, requisitos e prazo, prescrição dos direitos trabalhistas do empregado rural, doméstico, trabalhador avulso e do empregador, ato nulo e prescrição, dano moral e regras procedimentais da prescrição.

Organização da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios

09/mai/2013. Abarca a estrutura da Instituição, a carreira dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, além de tratar sobre a inamovibilidade e remoção, dispostos nos artigos 52 a 83 da LC 80/94.

Disposições sobre a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios

09/mai/2013. Trata sobre os direitos, garantias e prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, deveres, proibições, impedimentos e responsabilidade funcional, dispostos nos artigos 84 a 97 da LC 80/94.

Descontos no salário do empregado

02/mai/2013. Trata sobre a natureza alimentar do salário, que deve receber proteção jurídica, de maneira a evitar descontos abusivos feitos pelo empregador.

Suspensão do contrato de trabalho para qualificação profissional

02/mai/2013. Denominação, período em que poderão ser suspensos os efeitos do contrato, ramo de atividade em que pode haver a suspensão, requisitos, renovação do período de suspensão, despesas da qualificação profissional, direitos dos empregados durante o período, dispensa do obreiro e sanções ao empregador.

Direitos, deveres, proibições e responsabilidade funcional dos membros da Defensoria Pública da União

19/abr/2013. Abarca sobre a remuneração, férias e afastamento, garantias e prerrogativas, deveres, proibições, impedimentos e responsabilidade funcional dos membros da Defensoria Pública da União, regulados pela Lei Complementar nº 80/94.

Salário e Remuneração III

19/abr/2013. Trata sobre as classificações da remuneração, ou seja, as variadas formas com que o pagamento é feito pelo empregador ou empregado em decorrência de um contrato de trabalho.

Carreira de Defensor Público Federal

04/abr/2013. Aborda os dispositivos da Lei Complementar nº 80/94 atinentes à carreira de Defensor Público Federal, sobre os órgãos em que atuam os Defensores, como é o ingresso na carreira, nomeação, lotação, distribuição, promoção, a inamovibilidade e remoção.

Organização da Defensoria Pública da União

03/abr/2013. Aborda a estrutura do órgão, que é constituída por órgãos de administração superior, órgãos de atuação e órgãos de execução, conforme artigo 5º da Lei Complementar nº 80/1994.

Os Tributos e o Simples Nacional

01/abr/2013. Trata sobre os tributos incluídos e não incluídos na sistemática do Simples Nacional, assim como os tributos sujeitos a regras específicas.

Estabilidade III

20/mar/2013. Garantias de emprego do acidentado, dos reabilitados, do doente de Aids, dos empregados eleitos de sociedades cooperativas, dos membros da comissão de conciliação prévia e no período eleitoral.

Considerações iniciais sobre o Simples Nacional

20/mar/2013. Aborda as peculiaridades sobre o Simples, que é um regime único de arrecadação e de obrigações acessórias dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, direcionado às microempresas e empresas de pequeno porte.

Estabilidade II

06/mar/2013. Aborda as garantias de emprego do dirigente sindical, dos membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – Cipa, da gestante e dos membros do Conselho Curador do FGTS e do Conselho Nacional de Previdência Social.

Liquidação de sentença (Direito Processual do Trabalho)

01/mar/2013. Aborda a sua denominação, natureza jurídica, classificação, carta de sentença, condenação alternativa, legitimação, liquidação por arbitramento, artigos e cálculo e, por fim, sobre a sentença de liquidação.

Estabilidade I

01/mar/2013. Aborda a sua conceituação e classificação, a diferença entre a estabilidade no setor privado e no setor público, a estabilidade por tempo de serviço, a exclusão do direito à estabilidade, a situação dos servidores contratados pelo regime da CLT e a extinção da estabilidade.

Salário e remuneração I

25/fev/2013. Dispõe sobre a denominação, conceito, distinções entre a remuneração e a indenização, a remuneração e a complementação de aposentadoria, a remuneração e os direitos autorais ou de invenção e, por fim, trata sobre os seus elementos.

Transferência de empregados

21/fev/2013. Trata sobre a Lei nº 6.203/75, mudança de domicílio, empregado que exerça cargo de confiança, cláusulas explícita e implícita no contrato de trabalho, extinção do estabelecimento, transferência provisória, adicional, transferência no grupo de empresas, despesas e transferência para o exterior.

Funções institucionais da Defensoria Pública

31/jan/2013. Trata sobre as funções institucionais da Defensoria Pública estabelecidas nos incisos do artigo 4º da Lei Complementar nº 80/94.

Funções institucionais da Defensoria Pública I

31/jan/2013. Dispõe sobre as funções institucionais da Defensoria Pública estabelecidas nos parágrafos do artigo 4º da Lei Complementar nº 80/94 e sobre os direitos dos assistidos inseridos no artigo 4º-A da mesma lei.

Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD

23/jan/2013. Dispõe sobre a natureza predominante fiscal do tributo, a fixação de alíquotas máximas pelo Senado Federal, competência para a cobrança, fato gerador, base de cálculo, contribuintes e lançamento.

Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI

23/jan/2013. Traça os aspectos gerais do imposto, como sua definição, competência do Município para a cobrança, imunidade nos eventos societários e na transferência decorrente de reforma agrária, fato gerador, base de cálculo, contribuinte e lançamento.

Composição, princípios e objetivos da Defensoria Pública

16/jan/2013. Destaca a composição da Defensoria Pública disposta na LC nº 80/94, os princípios institucionais da unidade, indivisibilidade e independência funcional, a autonomia administrativa e funcional, a iniciativa de proposta orçamentária e os objetivos da Defensoria.

Defensoria Pública

04/jan/2013. Traz a previsão constitucional da Defensoria Pública, seus conceitos e características conforme a LC 80/94 e o conceito de necessitados que comprovarem insuficiência de recursos.

Defensoria Pública e a assistência jurídica gratuita

04/jan/2013. Trata sobre a justiça gratuita, a assistência judiciária e a assistência jurídica, demonstrando que não são conceitos sinônimos e abordando as particularidades de cada tema.